Os funcionários da Secretaria Regional do Trabalho (SRT) que, à data da entrada em vigor do presente Estatuto, preencham cumulativamente os requisitos exigidos nas alíneas seguintes podem candidatar-se directamente aos concursos para inspector de 1.ª classe, mediante concurso de apreciação curricular:
- a)Categoria não inferior a técnico superior de 2.ª classe;
- b)Tempo mínimo de 3 anos de efectivo serviço nesta categoria;
- c)Exercício efectivo de funções no âmbito da IRT.