Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/89/A — Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida das Sete Cidades - 1.ª fase

1 -O Plano de Ordenamento - 1.ª fase constitui o instrumento orientador da gestão da Paisagem Protegida das Sete Cidades.
2 -O ordenamento da Paisagem Protegida das Sete Cidades prosseguirá com os órgãos de administração da Paisagem Protegida, por forma a conseguir-se, gradualmente, uma melhor distribuição das actividades económicas, recreativas e de conservação da Natureza em toda a área classificada.
3 -O Plano de Ordenamento - 1.ª fase é um plano provisório e deverá sofrer as adaptações que se justificarem no decorrer da sua implementação, mediante regulamentos específicos, aprovados pelo conselho geral, homologados por despacho conjunto dos Secretários Regionais do Equipamento Social e da tutela do sector em questão.

Artigo 2.º — Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida das Sete Cidades - 1.ª fase