Artigo 24.º — Receitas

Vigente desde: 03/09/1999

1 -As quantias provenientes das vendas efectuadas ao abrigo do presente diploma constituem receita da Região Autónoma dos Açores.
2 -As quantias referidas no número anterior serão depositadas nos cofres da Região, sendo entregues, pela comissão, na delegação da Contabilidade Pública da respectiva área.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/09/1999