- 1 -À Divisão da Indústria e Recursos Geológicos, doravante designada por DIRG, compete:
- a)Proceder aos processos de licenciamento da atividade industrial e dos recursos geológicos;
- b)Acompanhar e fiscalizar as atividades industriais e dos recursos geológicos;
- c)Levantar autos e instruir processos de contraordenação em matéria industrial e de recursos geológicos;
- d)Assegurar a aplicação da legislação relativa ao licenciamento de cisternas e de equipamentos sob pressão;
- e)Promover ações tendentes à inventariação, valorização e aproveitamento dos recursos geológicos da Região Autónoma dos Açores;
- f)Promover ações de acompanhamento e fiscalização em matéria de metrologia legal;
- g)Coordenar e acompanhar as atividades dos serviços de verificação metrológica e de outras entidades;
- h)Propor e apoiar projetos que prossigam fins de interesse público na investigação e desenvolvimento tecnológico, visando a sua transferência para as empresas;
- i)Elaborar ou participar na conceção de programas de apoio e de estudos que visem o desenvolvimento do setor industrial e dos recursos geológicos;
- j)Propor legislação reguladora da atividade do setor industrial e dos recursos geológicos;
- k)Instruir processos de reclamações;
- l)Promover a divulgação e aplicação, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, de sistemas de gestão pela qualidade;
- m)Colaborar com o Instituto Português da Qualidade na formulação e promoção de medidas de política da qualidade nas empresas;
- n)Desenvolver, em cooperação com outras entidades, medidas de apoio às empresas, que tenham como objetivo a promoção da segurança alimentar e da qualidade e a implementação de sistemas de gestão da qualidade;
- o)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
- 2 -A DIRG é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Artigo 33.º — Divisão da Indústria e Recursos Geológicos
Vigente desde: 02/09/2022
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Em vigor desde 02/09/2022