A Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, doravante designada por SRAAC, é o departamento do Governo Regional responsável pela definição e execução das ações necessárias ao cumprimento da política regional nas matérias seguintes:
- a)Ambiente;
- b)Prevenção, mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas;
- c)Desenvolvimento sustentável;
- d)Proteção e valorização da biodiversidade;
- e)Prevenção e gestão dos resíduos;
- f)Proteção, gestão e valorização dos recursos hídricos, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços;
- g)Gestão do domínio público hídrico, com exceção do domínio público marítimo;
- h)Proteção, gestão e valorização da paisagem;
- i)Produção de cartografia de base e temática para a Região Autónoma dos Açores, bem como elaboração e atualização do cadastro predial;
- j)Proteção civil e bombeiros;
- k)Gestão de riscos naturais e da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos;
- l)Conceção, dinamização e operacionalização de um sistema de resposta e socorro imediato a situações causadas pelos diferentes riscos naturais presentes nas ilhas do arquipélago dos Açores e da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos nas mesmas;
- m)Inspeção do ambiente.