Artigo 13.º — Missão

A Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, doravante designada por DRAAC, é o serviço executivo da SRAAC responsável pela execução das políticas regionais nas áreas da gestão e qualidade ambiental, da gestão de resíduos, do clima e da adaptação às mudanças climáticas, da conservação da natureza e da biodiversidade, da paisagem, da cartografia e cadastro, da gestão dos recursos hídricos, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços, e de riscos naturais, coordenando as ações tendentes à sua implementação e promovendo o desenvolvimento sustentável.