- 1 -Integram a Estrutura Ecológica Municipal as áreas verdes de utilização coletiva, áreas verdes de enquadramento e os espaços naturais e culturais delimitados na planta de implantação.
- 2 -O regime de ocupação e uso do solo das áreas integradas na Estrutura Ecológica Municipal é o estabelecido nas disposições relativas às categorias e subcategorias de espaço referidas no número anterior.
Artigo 9.º — Estrutura Ecológica Municipal
Vigente desde: 16/05/2025
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Em vigor desde 16/05/2025