Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2026/M

Natureza

A Direção Regional do Ambiente e Mar, designada abreviadamente por DRAM, é um serviço executivo e de controlo, auditoria e de fiscalização da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M, de 1 de agosto.

Artigo 2.º

Missão

A DRAM tem por missão executar a política regional nos domínios da administração, gestão e regulação da qualidade do ambiente e economia circular, dos recursos hídricos, do litoral, da sustentabilidade e ação climática, e do mar e economia azul, integrando funções de inspeção e fiscalização ambiental e contribuindo para um desenvolvimento económico e social sustentável, articulado entre as diversas políticas setoriais.

Artigo 3.º

Atribuições

Para a prossecução da sua missão, a DRAM tem as seguintes atribuições:

a)Participar na definição e orientação da política regional nos domínios do ambiente e economia circular, dos recursos hídricos, do litoral, da sustentabilidade e ação climática e do mar e economia azul;
b)Promover e implementar as estratégias de comunicação, educação, formação e sensibilização nos seus domínios de atuação, bem como a cidadania e responsabilidade ambiental;
c)Promover o desenvolvimento, acompanhamento e regulação de instrumentos financeiros, fundos, mercados voluntários, que promovam a implementação e eficácia das políticas e desafios do ambiente;
d)Elaborar propostas de medidas legislativas e regulamentares nos domínios das suas atribuições e competências, em conformidade com o quadro legal nacional, comunitário e internacional;
e)Coordenar os instrumentos de gestão ambiental, monitorização, informação e participação pública, bem como os procedimentos administrativos previstos em legislação setorial;
f)Participar no desenvolvimento de políticas integradas transversais e setoriais com o objetivo de contribuir para a neutralidade carbónica, para a preservação dos recursos e proteção do património natural, para a sustentabilidade social, económica e ambiental dos sistemas de gestão de resíduos, para a prevenção da produção de resíduos e a integração da gestão dos diversos fluxos específicos de resíduos, para a prevenção e redução do lixo marinho, para a economia circular e para o reforço da resiliência e da capacidade de adaptação a riscos relacionados com o clima e as catástrofes naturais;
g)Propor e implementar políticas e instrumentos operacionais e legais com vista à mitigação e adaptação da ação climática, integradas nos diversos setores socioeconómicos e sistemas biofísicos;
h)Promover a avaliação e gestão dos riscos de inundações na Região Autónoma da Madeira;
i)Assegurar a aplicação do regime económico e financeiro das utilizações dos recursos hídricos, instruindo os necessários títulos e assegurando a cobrança das respetivas taxas;
j)Assegurar a coordenação ou participação na elaboração dos instrumentos de gestão territorial, de natureza setorial, especial e territorial, com incidência na faixa costeira;
k)Promover o desenvolvimento e implementação de programas de monitorização e avaliação da qualidade dos recursos hídricos, nomeadamente das águas superficiais, subterrâneas e costeiras;
l)Garantir a aplicação na Região do regime de qualidade das águas destinadas ao consumo humano;
m)Assegurar a aplicação do regime jurídico da gestão da qualidade das águas balneares;
n)Promover a sustentabilidade social, económica e ambiental dos serviços de abastecimento público de água, de drenagem e destino final de águas residuais;
o)Exercer as competências de administração e de jurisdição do domínio público marítimo, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, nomeadamente o acompanhamento dos processos de delimitação, e o desenvolvimento de ações de fiscalização do cumprimento do quadro jurídico aplicável;
p)Desenvolver e implementar uma estratégia de gestão integrada da orla costeira assegurando a sua proteção, valorização e monitorização;
q)Assegurar a fiscalização e regularização dos usos e ocupações no litoral, instruindo os necessários títulos de utilização privativa, e assegurando a cobrança das respetivas taxas, em coerência com os instrumentos de ordenamento, nomeadamente os programas de orla costeira, incluindo os planos de praia;
r)Assegurar a demarcação do leito e margem das águas do mar, e a identificação dos usos privativos existentes;
s)Executar estratégias de proteção e valorização do mar;
t)Fomentar e desenvolver, assegurando as parcerias necessárias, a execução da Estratégia Nacional para o Mar (ENM), e dos programas de medidas e de monitorização estabelecidos na Diretiva Quadro de Estratégia Marinha, na subdivisão da Madeira;
u)Propor e atualizar o planeamento e ordenamento do espaço marítimo, compatibilizando as diferentes funções, usos e atividades, em gestão partilhada com outros departamentos da administração central e regional, e outras subdivisões marinhas atlânticas, em particular com as que integram a região biogeográfica da Macaronésia;
v)Assegurar um quadro de conhecimento dos recursos naturais marinhos existentes na área de jurisdição, através da sua inventariação, georreferenciação e utilização;
w)Propor a criação de áreas marinhas protegidas oceânicas (AMPO) e colaborar na sua gestão, em articulação com outras entidades regionais e nacionais;
x)Coordenar, integrar e dar apoio no desenvolvimento das diferentes políticas públicas, nomeadamente nas áreas do ensino, do conhecimento, da investigação, da proteção ambiental e costeira e da economia do mar;
y)Assegurar a fiscalização e regularização dos usos do espaço marítimo, instruindo os necessários títulos de utilização privativa, e assegurando a cobrança das respetivas taxas, em coerência com os instrumentos de ordenamento, nomeadamente os planos de afetação e de situação no espaço marítimo;
z)Assegurar o cumprimento do regime jurídico da proteção radiológica, em articulação com as demais entidades com atribuições reguladoras, fiscalizadoras e inspetoras;
aa)Exercer as competências de regulação dos serviços de água e resíduos;
bb)Exercer as competências de Autoridade Regional dos Resíduos;
cc)Exercer as competências de Autoridade Regional da Água, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades;
dd)Exercer as competências de Autoridade Regional de Avaliação de Impacte Ambiental;
ee)Exercer as competências de licenciamento e fiscalização nos seus domínios de intervenção;
ff)Exercer as competências de Autoridade Regional de Inspeção Ambiental no arquipélago da Madeira, averiguar o cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria de incidência ambiental, realizando ações inspetivas e outras diligências que se mostrem necessárias e adequadas para o efeito, em estabelecimentos, locais, áreas ou atividades a elas sujeitos, bem como, instaurar, instruir e decidir os competentes processos, de contraordenação ou outros, e aplicar as correspondentes sanções nos termos da lei;
gg)Propor ao membro do Governo da tutela a emissão de licenças ou a atribuição de concessões de uso privativo, de bens integrados no domínio público hídrico, no âmbito das suas competências e nos termos da sua área de jurisdição, bem como todos os demais atos respeitantes à sua execução, modificação ou extinção;
hh)Propor ao membro do Governo da tutela a fixação de taxas a aplicar às licenças ou concessões de ocupação e de utilização privativa do domínio público hídrico;
ii)Propor ao membro do Governo da tutela a tabela de preços dos vários serviços prestados pela DRAM no âmbito das suas atribuições definidas por lei e de acordo com as suas áreas de atuação;
jj)Executar as demais ações e promover as diligências previstas na lei ou regulamentação no âmbito das suas áreas de atuação;
kk)Cumprir as demais atribuições e exercer as competências que por diploma legal ou regulamentar lhe sejam cometidas.

Artigo 4.º

Diretor regional

1 -A DRAM é dirigida pelo diretor regional do Ambiente e Mar, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional, designadamente:
1. a)Representar a DRAM;
2. b)Coadjuvar o Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura na definição, execução, acompanhamento e avaliação das políticas regionais nas áreas das suas atribuições;
3. c)Coordenar e operacionalizar as ações enquadradas nos objetivos estratégicos definidos para as áreas das atribuições da DRAM;
4. d)Coordenar e dirigir os serviços da DRAM;
5. e)Exercer, por inerência ou em representação da DRAM, funções em conselhos, comissões ou outros órgãos colegiais no âmbito das suas atribuições;
6. f)Superintender toda a atividade inspetiva e fiscalizadora da DRAM, planeando e determinando os objetivos, as ações e as medidas a empreender para o efeito;
7. g)Determinar a instauração de processos de contraordenação da competência da DRAM, decidindo-os e aplicando coimas e sanções acessórias nos termos legais aplicáveis;
8. h)Executar tudo o mais que lhe for cometido por lei, regulamento ou determinação superior no quadro das atribuições e competências do serviço.
3 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção.
4 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar por aquele.

Artigo 5.º

Autoridade Regional de Inspeção Ambiental

1 -As funções de Autoridade Regional de Inspeção Ambiental, adiante designada por ARIA, são exercidas por pessoal das carreiras de técnico superior e de assistente técnico da DRAM, designados para o efeito por despacho do membro do Governo que tutela o setor, sob proposta do diretor regional.
2 -No exercício das suas funções, é facultado ao pessoal referido no número anterior a entrada livre nos serviços, estabelecimentos e locais onde se exerçam atividades com incidência ambiental, devendo os responsáveis por esses espaços colaborar e fornecer todos os elementos que lhes forem solicitados.
3 -A ARIA pode solicitar a colaboração das forças policiais para remover qualquer obstrução à sua atuação e garantir a realização e segurança dos seus atos, podendo proceder à apreensão de todos os elementos que tenham interesse para a prova de quaisquer factos ilícitos em investigação.
4 -O pessoal a que se refere o presente artigo tem direito a um cartão especial de identificação, que lhe confere livre-trânsito no exercício das suas funções, segundo modelo a aprovar por portaria do membro do Governo que tutela o setor.

Capítulo II - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO GERAL

Artigo 6.º

Organização interna

A organização interna da DRAM obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Dotação de lugares de direção

A dotação de cargos de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau da DRAM é a seguinte:

Cargos de direção superior de 1.º grau - 1;

Cargos de direção intermédia de 1.º grau - 6.

Artigo 8.º

Regime de duração do trabalho

Na DRAM é aplicado o regime de duração do trabalho estabelecido para os trabalhadores com vínculo de emprego público.

Artigo 9.º

Receitas e despesas

1 -A DRAM dispõe das receitas provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
2 -Constituem despesas da DRAM as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 10.º

Norma transitória

1 -Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 6.º, mantêm-se em vigor:
1. a)A Portaria n.º 144/2020, de 24 de abril, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), 1.ª série, n.º 76, suplemento, de 24 de abril de 2020;
2. b)A Portaria n.º 658/2020, de 15 de outubro, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 194, de 15 de outubro de 2020;
3. c)O Despacho n.º 402/2020, de 19 de outubro, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 195, de 19 de outubro de 2020;
4. d)O Despacho n.º 264/2022, de 8 de julho, publicado no JORAM, 2.ª série, n.º 128, 3.º suplemento, de 8 de julho de 2022.
2 -Mantêm-se igualmente em vigor, e nas mesmas condições, as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas previstas nas portarias e despachos referidos no número anterior.

Artigo 11.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/M, de 11 de outubro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 9 de julho de 2026.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 15 de julho de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Paulo Duarte Barreto Ferreira.

119949068

Artigo 3.º

Atribuições

Para a prossecução da sua missão, a DRAM tem as seguintes atribuições:

a)Participar na definição e orientação da política regional nos domínios do ambiente e economia circular, dos recursos hídricos, do litoral, da sustentabilidade e ação climática e do mar e economia azul;
b)Promover e implementar as estratégias de comunicação, educação, formação e sensibilização nos seus domínios de atuação, bem como a cidadania e responsabilidade ambiental;
c)Promover o desenvolvimento, acompanhamento e regulação de instrumentos financeiros, fundos, mercados voluntários, que promovam a implementação e eficácia das políticas e desafios do ambiente;
d)Elaborar propostas de medidas legislativas e regulamentares nos domínios das suas atribuições e competências, em conformidade com o quadro legal nacional, comunitário e internacional;
e)Coordenar os instrumentos de gestão ambiental, monitorização, informação e participação pública, bem como os procedimentos administrativos previstos em legislação setorial;
f)Participar no desenvolvimento de políticas integradas transversais e setoriais com o objetivo de contribuir para a neutralidade carbónica, para a preservação dos recursos e proteção do património natural, para a sustentabilidade social, económica e ambiental dos sistemas de gestão de resíduos, para a prevenção da produção de resíduos e a integração da gestão dos diversos fluxos específicos de resíduos, para a prevenção e redução do lixo marinho, para a economia circular e para o reforço da resiliência e da capacidade de adaptação a riscos relacionados com o clima e as catástrofes naturais;
g)Propor e implementar políticas e instrumentos operacionais e legais com vista à mitigação e adaptação da ação climática, integradas nos diversos setores socioeconómicos e sistemas biofísicos;
h)Promover a avaliação e gestão dos riscos de inundações na Região Autónoma da Madeira;
i)Assegurar a aplicação do regime económico e financeiro das utilizações dos recursos hídricos, instruindo os necessários títulos e assegurando a cobrança das respetivas taxas;
j)Assegurar a coordenação ou participação na elaboração dos instrumentos de gestão territorial, de natureza setorial, especial e territorial, com incidência na faixa costeira;
k)Promover o desenvolvimento e implementação de programas de monitorização e avaliação da qualidade dos recursos hídricos, nomeadamente das águas superficiais, subterrâneas e costeiras;
l)Garantir a aplicação na Região do regime de qualidade das águas destinadas ao consumo humano;
m)Assegurar a aplicação do regime jurídico da gestão da qualidade das águas balneares;
n)Promover a sustentabilidade social, económica e ambiental dos serviços de abastecimento público de água, de drenagem e destino final de águas residuais;
o)Exercer as competências de administração e de jurisdição do domínio público marítimo, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, nomeadamente o acompanhamento dos processos de delimitação, e o desenvolvimento de ações de fiscalização do cumprimento do quadro jurídico aplicável;
p)Desenvolver e implementar uma estratégia de gestão integrada da orla costeira assegurando a sua proteção, valorização e monitorização;
q)Assegurar a fiscalização e regularização dos usos e ocupações no litoral, instruindo os necessários títulos de utilização privativa, e assegurando a cobrança das respetivas taxas, em coerência com os instrumentos de ordenamento, nomeadamente os programas de orla costeira, incluindo os planos de praia;
r)Assegurar a demarcação do leito e margem das águas do mar, e a identificação dos usos privativos existentes;
s)Executar estratégias de proteção e valorização do mar;
t)Fomentar e desenvolver, assegurando as parcerias necessárias, a execução da Estratégia Nacional para o Mar (ENM), e dos programas de medidas e de monitorização estabelecidos na Diretiva Quadro de Estratégia Marinha, na subdivisão da Madeira;
u)Propor e atualizar o planeamento e ordenamento do espaço marítimo, compatibilizando as diferentes funções, usos e atividades, em gestão partilhada com outros departamentos da administração central e regional, e outras subdivisões marinhas atlânticas, em particular com as que integram a região biogeográfica da Macaronésia;
v)Assegurar um quadro de conhecimento dos recursos naturais marinhos existentes na área de jurisdição, através da sua inventariação, georreferenciação e utilização;
w)Propor a criação de áreas marinhas protegidas oceânicas (AMPO) e colaborar na sua gestão, em articulação com outras entidades regionais e nacionais;
x)Coordenar, integrar e dar apoio no desenvolvimento das diferentes políticas públicas, nomeadamente nas áreas do ensino, do conhecimento, da investigação, da proteção ambiental e costeira e da economia do mar;
y)Assegurar a fiscalização e regularização dos usos do espaço marítimo, instruindo os necessários títulos de utilização privativa, e assegurando a cobrança das respetivas taxas, em coerência com os instrumentos de ordenamento, nomeadamente os planos de afetação e de situação no espaço marítimo;
z)Assegurar o cumprimento do regime jurídico da proteção radiológica, em articulação com as demais entidades com atribuições reguladoras, fiscalizadoras e inspetoras;
aa)Exercer as competências de regulação dos serviços de água e resíduos;
bb)Exercer as competências de Autoridade Regional dos Resíduos;
cc)Exercer as competências de Autoridade Regional da Água, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades;
dd)Exercer as competências de Autoridade Regional de Avaliação de Impacte Ambiental;
ee)Exercer as competências de licenciamento e fiscalização nos seus domínios de intervenção;
ff)Exercer as competências de Autoridade Regional de Inspeção Ambiental no arquipélago da Madeira, averiguar o cumprimento de normas legais e regulamentares em matéria de incidência ambiental, realizando ações inspetivas e outras diligências que se mostrem necessárias e adequadas para o efeito, em estabelecimentos, locais, áreas ou atividades a elas sujeitos, bem como, instaurar, instruir e decidir os competentes processos, de contraordenação ou outros, e aplicar as correspondentes sanções nos termos da lei;
gg)Propor ao membro do Governo da tutela a emissão de licenças ou a atribuição de concessões de uso privativo, de bens integrados no domínio público hídrico, no âmbito das suas competências e nos termos da sua área de jurisdição, bem como todos os demais atos respeitantes à sua execução, modificação ou extinção;
hh)Propor ao membro do Governo da tutela a fixação de taxas a aplicar às licenças ou concessões de ocupação e de utilização privativa do domínio público hídrico;
ii)Propor ao membro do Governo da tutela a tabela de preços dos vários serviços prestados pela DRAM no âmbito das suas atribuições definidas por lei e de acordo com as suas áreas de atuação;
jj)Executar as demais ações e promover as diligências previstas na lei ou regulamentação no âmbito das suas áreas de atuação;
kk)Cumprir as demais atribuições e exercer as competências que por diploma legal ou regulamentar lhe sejam cometidas.

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2026/M

Capítulo I - NATUREZA, MISSÃO, ATRIBUIÇÕES E ÓRGÃOS

Capítulo II - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO GERAL

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2026/M

Capítulo I - NATUREZA, MISSÃO, ATRIBUIÇÕES E ÓRGÃOS

Capítulo II - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO GERAL

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS