Artigo 29.º — Quadro

Vigente desde: 30/10/1999

1 -O pessoal do Gabinete e serviços de apoio ao Secretário Regional é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal administrativo;
5. e)Pessoal auxiliar;
6. f)Pessoal operário.
2 -O quadro de pessoal do Gabinete e serviços de apoio ao Secretário Regional é o constante dos mapas anexos ao presente diploma.

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Em vigor desde 30/10/1999