Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/A — Pagamento dos apoios

1 -O pagamento do montante concedido a título de apoio é efetuado após apresentação de comprovativo da despesa executada.
2 -No âmbito dos apoios à difusão a despesa só se considera comprovada nos seguintes termos:
1. a)No transporte em carga aérea interilhas, após apresentação do documento autenticado pela entidade transportadora, indicando o peso dos exemplares expedidos, respetivos destinos e custo;
2. b)Na expedição postal, após apresentação dos respetivos recibos das despesas de correio, com indicação do número de edições, exemplares, percentagem do espaço utilizado para publicidade inserida por privados, tiragem média mensal e peso da edição e relatório de distribuição;
3. c)Na distribuição online do sinal de rádio, após apresentação dos respetivos recibos das despesas.
3 -No âmbito do apoio especial à produção, a despesa só se considera comprovada após apresentação dos respetivos recibos do consumo de energia e comunicações telefónicas.
4 -O pagamento referido nos números anteriores será liminarmente recusado sempre que o comprovativo da despesa executada já tenha sido objeto de outros apoios, subvenções ou subsídios conferidos por outros organismos ou entidades públicas regionais com idênticos objetivos ou natureza dos previstos no PROMEDIA II.
5 -Será feita menção nos comprovativos a que se refere o n.º 1 de que a despesa em causa foi objeto de apoio no âmbito do PROMEDIA II.

Artigo 11.º — Pagamento dos apoios