Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/M — Serviço de Segurança e Saúde Ocupacional

1 -O SSSO, coordenado por um técnico superior, tem como objetivo a promoção da política de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho, para o que promoverá atividades de apoio técnico, de informação, de divulgação e de promoção da formação nesses domínios que serão desenvolvidas em cooperação com as associações de classe, para além das entidades públicas e privadas.
2 -O SSSO tem as seguintes competências:
1. a)Elaborar os estudos preparatórios da programação e execução de todas as ações no domínio da higiene, segurança e saúde no trabalho, bem como da preparação da respetiva legislação;
2. b)Planificar e promover a realização de ações no domínio da promoção da prevenção dos riscos profissionais e da medicina do trabalho através do apoio técnico, da formação e da divulgação, para o que deverá cooperar com outras entidades;
3. c)Promover a integração da segurança e higiene nos locais de trabalho desde a fase de projeto, intervindo nos processos de licenciamento industrial, quando para tal o solicitam as entidades coordenadoras regionais;
4. d)Promover o apoio técnico no domínio das suas atribuições às entidades públicas e privadas, em particular na promoção do desenvolvimento das atividades de higiene, segurança e saúde no trabalho;
5. e)Promover a difusão de documentação e informação no âmbito dos riscos para a segurança e saúde e respetiva prevenção e proteção da saúde dos trabalhadores;
6. f)Promover a organização e manutenção de um serviço de documentação sobre a respetiva área de intervenção, mantendo-o disponível para consulta por todos os interessados;
7. g)Promover a organização das bases de dados relativas às respetivas competências.
3 -O SSSO desenvolve a sua ação em colaboração com a Inspeção Regional do Trabalho e correspondentes serviços e organismos públicos nacionais.
4 -O SSSO integra o Gabinete Técnico de Segurança e Saúde Ocupacional (GTSSO), cuja atribuição consiste em executar as atividades de segurança e higiene do trabalho correspondentes às competências da SSSO, procedendo à avaliação dos resultados alcançados.
5 -Ao GTSSO, coordenado por um técnico superior, compete:
1. a)Realizar ações no domínio da prevenção técnica dos riscos profissionais, através do apoio técnico consubstanciado na avaliação das condições de segurança e higiene nos locais de trabalho, em cooperação com os empregadores e os trabalhadores e suas associações e respetivas associações de classe, com vista à superação das deficiências;
2. b)Realizar ações no domínio da informação e da divulgação das boas práticas de trabalho, com vista à proteção da saúde dos trabalhadores, em cooperação com os empregadores, trabalhadores e respetivas associações de classe;
3. c)Dar parecer sobre os projetos de licenciamento industrial e integrar as equipas de vistoria quando para tal o solicitem os serviços coordenadores regionais, no sentido de ser integrada a prevenção dos riscos profissionais;
4. d)Recolher, elaborar, sistematizar, disponibilizar e difundir documentação e informação no âmbito dos riscos para a segurança e saúde e respetiva prevenção e proteção da saúde dos trabalhadores;
5. e)Organizar e manter as bases de dados que permitam desenvolver eficazmente as respetivas competências;
6. f)Colaborar e fomentar a implantação de serviços privados ou comuns de medicina do trabalho de acordo com a legislação vigente;
7. g)Colaborar, em consonância com a legislação aplicável, no domínio da promoção e acompanhamento das doenças profissionais, em articulação com outros departamentos regionais e nacionais.

Artigo 9.º — Serviço de Segurança e Saúde Ocupacional

Histórico de Alterações