Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/A — Secção de Contabilidade e Património

1 -À Secção de Contabilidade e Património, doravante designada por SCP, compete:
1. a)Assegurar todas as operações relativas à contabilidade e gestão dos recursos financeiros da SRAPC;
2. b)Verificar os documentos de despesa e organizar os respetivos processos, garantindo a sua conformidade;
3. c)Processar os vencimentos e demais abonos de pessoal;
4. d)Preparar a proposta de orçamento e plano anual regional e das orientações a médio prazo da SRAPC;
5. e)Elaborar a proposta de transferências e divisões de verbas a realizar no orçamento e plano da SRAPC;
6. f)Controlar e assegurar a execução do orçamento, orientando e uniformizando procedimentos e controlo das despesas resultantes da execução orçamental;
7. g)Elaborar balanços e relatórios financeiros;
8. h)Inventariar, organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à SRAPC, garantindo a sua conservação, guarda e administração;
9. i)Propor e apoiar os processos de consulta e concursos com vista às necessárias aquisições de bens e serviços;
10. j)Conferir, classificar e organizar os documentos contabilísticos;
11. k)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A SCP é coordenada por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

Artigo 10.º — Secção de Contabilidade e Património