Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A — Natureza e competências

1 -O Conselho Técnico para Espectáculos, adiante designado por CTE, é o órgão consultivo em matéria de projectos de recintos de espectáculos de natureza artística submetidos à IRACA, nos termos da legislação em vigor.
2 -Compete ao CTE:
1. a)Dar parecer sobre os projectos de construção, reconstrução, adaptação ou alteração dos recintos de espectáculos de natureza artística e demais casos que por lei lhe devam ser submetidos;
2. b)Dar parecer sobre projectos de diplomas relativos à regulamentação das condições técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos de natureza artística.
3 -As deliberações do CTE são tornadas exequíveis mediante despacho do inspector regional de Actividades Culturais.

Artigo 8.º — Natureza e competências