Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2005/M — Natureza e atribuições

1 -O CT é constituído pelo director regional, que preside, pelos directores de serviços e pelos directores técnicos.
2 -São atribuições do CT coadjuvar o director regional, nomeadamente no que se refere a:
1. a)Apreciar os planos de acção da DREER;
2. b)Avaliar a actuação dos estabelecimentos e serviços, apreciando e propondo alterações ao esquema do seu funcionamento;
3. c)Garantir a coordenação e articulação entre os vários estabelecimentos e serviços;
4. d)Pronunciar-se sobre as matérias que respeitem à coordenação e articulação dos serviços que prosseguem actividades afins, tendo em vista uma política de acção coordenada, participada e integrada;
5. e)Fomentar iniciativas que visem a informação e sensibilização da comunidade relativamente ao problema da educação e integração social das crianças e jovens e adultos com deficiência ou sobredotação.
3 -Nas reuniões do CT poderão participar representantes das instituições privadas, associativas e de solidariedade social, bem como pessoas com deficiência, através das suas organizações representativas, tendo em vista a definição da política de educação especial e reabilitação e a preparação das medidas dela decorrentes.

Artigo 5.º — Natureza e atribuições