As áreas verdes de enquadramento correspondem a áreas non aedificandi envolventes a infra-estruturas rodoviárias a ajardinar ou arborizar.
Artigo 103.º — Identificação e regime
Vigente desde: 13/08/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2007