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Artigo 104.º — Hierarquia

Vigente desde: 13/08/2007
  1. 1 -As vias públicas de comunicação terrestre existentes no concelho integram-se nas seguintes redes:
    1. a)Rede rodoviária regional;
    2. b)Rede rodoviária municipal.
  2. 2 -A rede viária regional é constituída por:
    1. a)Estradas regionais principais (ERP) que ligam as zonas mais importantes em cada ilha e formam a malha fundamental da rede viária, estabelecendo a comunicação entre os centros principais e destes com os principais portos, aeroportos e outros pólos de interesse económico;
    2. b)Estrada regional secundária (ERS) que liga entre si as ERP, assegurando também as comunicações entre estas e os centros económicos, agrícolas, rurais ou turísticos mais importantes.
  3. 3 -Fazem parte das ERP as vias anteriormente classificadas como vias rápidas (VR) e estradas regionais de 1.ª classe (ER1.ª).
  4. 4 -Fazem parte das ERS as vias anteriormente classificadas como estradas regionais de 2.ª classe (ER2.ª).
  5. 5 -A rede rodoviária municipal é composta por dois níveis hierárquicos:
    1. a)Estradas municipais (EM), vias que, não fazendo parte da rede regional, se revestem de interesse geral para o município, ligando a respectiva sede de concelho às diferentes freguesias e povoações e estas entre si ou às vias da rede regional;
    2. b)Caminhos municipais (CM) que estabelecem a ligação entre as várias povoações, a sede do concelho e outras vias da rede municipal e regional (designados por CM1.ª) ou as que estabelecem ligações a explorações agrícolas e pecuárias (designados por CM2.ª).
  6. 6 -Os troços de via das redes regional e municipal desde que se desenvolvam no interior de zonas urbanas ou urbanizáveis deverão designar-se por eixos urbanos, distinguindo-se neste âmbito dois níveis hierárquicos:
    1. a)Eixos urbanos estruturantes, para as vias que constituem as principais artérias do aglomerado urbano em que se inserem, representando um papel de distribuidoras/colectoras no contexto da malha viária que estruturam;
    2. b)Outros eixos urbanos, referente às restantes vias de carácter urbano.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/08/2007

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