Art.º 108 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A — Dimensionamento do estacionamento para usos comerciais

1 -Os parâmetros de dimensionamento do estacionamento para usos comerciais são os que constam do quadro seguinte:
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2 -Em zonas consolidadas, a impossibilidade objectiva de cumprimento destes parâmetros por incapacidade do lote ou do espaço público para localização de estacionamento é avaliada pela Câmara Municipal.
3 -Nos casos referidos no número anterior, os lugares de estacionamento podem ser disponibilizados noutra área, desde que localizada a uma distância máxima de 200 m, ou objecto de compensação a definir em regulamento municipal.

Artigo 108.º — Dimensionamento do estacionamento para usos comerciais