- 1 -A UOPG 7 abrange a totalidade dos solos cuja urbanização é possível programar da freguesia Fajã de Baixo, a norte da área histórica.
- 2 -A UOPG 7 tem como objectivos:
- a)Estruturar e programar a ocupação urbana e articular as categorias de espaço propostas pelo PDM;
- b)Colmatar as malhas viárias envolventes e definir a estrutura viária;
- c)Definir, em articulação com a estrutura viária e pedonal, espaços de vivência urbana e outros espaços verdes e de utilização pública;
- d)Programar a execução das infra-estruturas;
- e)Reservar áreas para instalação de equipamentos colectivos.
- 3 -Os objectivos referidos no número anterior são concretizados através de plano de urbanização ou de plano de pormenor cujos termos de referência correspondem ainda aos parâmetros urbanísticos definidos no presente Regulamento para cada subcategoria de espaço.
Artigo 134.º — UOPG 7 - Áreas cuja urbanização é possível programar da freguesia Fajã de Baixo, a norte da área histórica
Vigente desde: 13/08/2007
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Em vigor desde 13/08/2007