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Artigo 152.º — UOPG 25 - Freguesias de Capelas, São Vicente Ferreira e Fenais da Luz

Vigente desde: 13/08/2007
  1. 1 -A UOPG 25 abrange a totalidade dos solos urbanos das Freguesias de Capelas, São Vicente Ferreira e Fenais da Luz.
  2. 2 -A UOPG 25 tem como objectivos:
    1. a)Estruturar e programar a ocupação urbana e articular as categorias de espaço propostas pelo PDM;
    2. b)Valorizar o património construído e a frente marítima tendo em conta a vocação turística;
    3. c)Reforço das funções centrais;
    4. d)Requalificação da paisagem costeira;
    5. e)Colmatar as malhas viárias existentes e definir a estrutura viária principal, em articulação com a variante a Capelas, respeitando os traçados indicativos propostos no PDM;
    6. f)Definir, em articulação com a estrutura viária e pedonal, espaços de vivência urbana e outros espaços verdes e de utilização pública;
    7. g)Reservar áreas para instalação de equipamentos colectivos;
    8. h)Programar a execução das infra-estruturas;
    9. i)Promover o transporte público;
    10. j)Reabilitar as áreas urbanas degradadas e valorizar o património construído, nomeadamente através da recuperação/reconversão de quintas e solares, da Fábrica da Baleia e da reabilitação urbana do núcleo histórico de Fenais da Luz;
    11. l)Promover uma ocupação que assegure a salvaguarda e valorização das áreas mais sensíveis do ponto de vista ambiental e paisagístico, bem como a salvaguarda dos enfiamentos de vistas em relação ao mar;
    12. m)Recuo das frentes urbanas em situações de risco através de operações de recuperação, alteração ou demolição de construções e consolidação de arribas;
    13. n)Ordenar, qualificar e equipar a frente marítima (Fenais da Luz, Poças de São Vicente Ferreira e Capelas) para o usufruto da população e desenvolver as actividades turísticas ligadas ao mar (pesca desportiva, náutica de recreio, praia, percursos turísticos);
    14. o)Desenvolver o turismo rural e o turismo de natureza;
    15. p)Reforçar a centralidade dos núcleos urbanos promovendo a implantação de actividades económicas.
  3. 3 -Os objectivos referidos no número anterior são concretizados através de plano de urbanização e ou planos de pormenor cujos termos de referência correspondem ainda aos parâmetros urbanísticos definidos no presente Regulamento para cada subcategoria de espaço.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/08/2007

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