- 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro.
- 2 -São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.º 17/2020/M e 24/2020/M, respetivamente, de 4 de março e de 23 de março.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/12/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/12/2021