- 1 -O Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores, doravante designado por CCAPRRAA é o órgão consultivo da SRFPAP ao qual compete refletir e debater as grandes linhas de orientação e de modernização da administração regional.
- 2 -A composição e modo de funcionamento do CCAPRRAA são definidos em diploma próprio.
Artigo 4.º — Missão e funcionamento
Vigente desde: 12/11/2024
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