A Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, designada abreviadamente por SRAPA, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se referem a alínea f) do artigo 1.º e o artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M, de 12 de julho, que tem por missão definir, coordenar e executar a política regional nos seguintes setores:
- a)Agricultura;
- b)Pecuária;
- c)Veterinária;
- d)Proteção, saúde e bem-estar animal;
- e)Desenvolvimento rural e local;
- f)Viticultura;
- g)Bordado Madeira, artesanato e artes tradicionais;
- h)Qualidade e segurança alimentar;
- i)Pescas e aquicultura;
- j)Mar e economia azul;
- k)Coordenação da política regional do mar e articulação com as demais entidades competentes;
- l)Ambiente;
- m)Ação climática;
- n)Recursos hídricos;
- o)Litoral;
- p)Gestão de resíduos e economia circular;
- q)Ordenamento do território;
- r)Urbanismo;
- s)Informação geográfica, cartográfica e cadastral;
- t)Conservação da natureza, geo e biodiversidade;
- u)Florestas;
- v)Áreas protegidas;
- w)Gestão dos fundos comunitários no âmbito da política agrícola comum e de mar e pescas.