Ao pessoal da carreira de inspector superior da DRAPL incumbe o desempenho das funções a que se refere o artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/99/M, de 23 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/M, de 9 de Julho.
Artigo 4.º — Conteúdo funcional
Vigente desde: 21/11/2002
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/11/2002
Referências (1)
- Artigo 20.º