Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/M — Composição e competências

1 -O CA é o órgão deliberativo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e patrimonial e tem a seguinte composição:
1. a)O director, que preside;
2. b)Os directores sectoriais da EPHTM;
3. c)O coordenador do Departamento de Recursos Humanos e Financeiros;
4. d)O coordenador do GTE;
5. e)O coordenador do GJ.
2 -Ao CA compete:
1. a)Emitir directivas para elaboração dos projectos e propostas de alteração dos orçamentos da EPHTM e proceder à sua apreciação;
2. b)Acompanhar e controlar, nos termos da lei, a execução dos orçamentos vigentes;
3. c)Controlar as requisições de fundos e a arrecadação de todas as receitas;
4. d)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
5. e)Autorizar despesas nos termos e até aos montantes legais;
6. f)Providenciar e fiscalizar a actualização do inventário dos bens patrimoniais da EPHTM, os quais não podem ser alienados sem autorização do secretário regional que tutela a EPHTM;
7. g)Propor ao secretário regional da tutela os valores das taxas e propinas a praticar pela EPHTM, os quais, após aprovados, são publicados no Jornal Oficial;
8. h)Propor os preços dos serviços de hotelaria, restauração e bar a praticar pelo HA e seus serviços desconcentrados;
9. i)Fixar os preços de artigos e documentos escolares de apoio destinados a serem vendidos na EPHTM;
10. j)Aprovar anualmente a conta de gerência, submetendo-a, no prazo legal, a julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, e cuidar da reposição devida das quantias não aplicadas.
3 -O CA pode delegar no seu presidente, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício de parte da sua competência, nas condições que considerar convenientes, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.
4 -O CA é secretariado pelo coordenador do GJ.

Artigo 9.º — Composição e competências

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