- 1 -Os funcionários das carreiras técnica superior e docente não pertencentes ao quadro de pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem a exercer funções na IRE podem transitar para a carreira de inspecção superior nos termos previstos nos números seguintes.
- 2 -A transição do pessoal pertencente à carreira técnica superior obedece às seguintes regras:
- a)O assessor principal transita para a categoria de inspector superior principal;
- b)O assessor transita para a categoria de inspector superior;
- c)O técnico superior principal transita para a categoria de inspector principal;
- d)O técnico superior de 1.ª classe transita para a categoria de inspector.
- 3 -O pessoal pertencente à carreira docente transita em categoria cujo índice remuneratório correspondente ao escalão 1 seja equivalente ao detido na carreira de origem ou, na falta de coincidência, índice superior mais aproximado na estrutura da categoria.
- 4 -A transição para a carreira de inspecção superior depende de requerimento do interessado apresentado a partir da data da entrada em vigor do presente diploma e opera-se mediante a publicação no Jornal Oficial da lista nominativa de transição aprovada pelo secretário regional competente em matéria de educação.
- 5 -O tempo de serviço prestado na categoria e carreira que deu origem à transição conta para todos os efeitos legais como prestado na nova categoria e carreira.
Artigo 34.º — Transição de pessoal
Vigente desde: 21/08/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2007