- 1 -O Gabinete do Secretário Regional é um serviço em que as funções dominantes são de coordenação.
- 2 -Os serviços indicados nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 5.º são serviços em que as funções dominantes são executivas.
Artigo 6.º — Tipologia dos serviços
Vigente desde: 10/07/2008
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