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Artigo 37.º — [...]

Vigente desde: 25/07/2023
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Proceder ao depósito e publicação das convenções coletivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de adesão;
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)(Revogada.)
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]

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Em vigor desde 25/07/2023

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