São revogadas a alínea f) do n.º 1 do artigo 26.º, a alínea h) do n.º 1 do artigo 33.º, as alíneas g), i) a m) do n.º 1 do artigo 35.º, a alínea k) do n.º 1 do artigo 37.º e o artigo 40.º do anexo i do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A, de 29 de setembro.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 25/07/2023
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Em vigor desde 25/07/2023