- 1 -O actual técnico auxiliar que exerce funções inspectivas na DRT há mais de cinco anos transita, no novo quadro, para a carreira de agente de inspecção, na categoria a que corresponda vencimento igual ao que detém ou imediatamente superior, na estrutura da carreira, caso não se verifique a referida coincidência.
- 2 -O actual inspector de actividades turísticas, exercendo funções inspectivas na DRT há mais de nove anos, transita, no novo quadro, para a carreira de agente de inspecção, na categoria a que corresponda vencimento igual ao que detém ou imediatamente superior, na estrutura da carreira, caso não se verifique a referida coincidência.
Artigo 58.º — Agentes de inspecção
Vigente desde: 08/05/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/05/1990