Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/90/M — Prazo de duração das obras

1 -O requerente realizará as obras de cobertura ou resguardo do poço ou poços no prazo máximo de dois meses contados da data da recepção dos materiais fornecidos.
2 -O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado por mais um mês, desde que tal seja requerido, por escrito, pelo interessado.
3 -O pedido de concessão de apoios previsto no presente diploma constitui causa justificativa do não cumprimento dos prazos previstos no artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/89/M, de 28 de Julho.

Artigo 7.º — Prazo de duração das obras