Artigo 10.º — Processamento

Vigente desde: 28/09/1993

1 -O processamento do subsídio será escalonado do seguinte modo:
1. a)30% do valor global, após o início da obra;
2. b)30% do valor global, após o dono da obra ter despendido metade do valor dos materiais a utilizar;
3. c)Restantes 40%, com a conclusão das obras.
2 -A atribuição de cada uma das percentagens do subsídio depende da aprovação prévia dos trabalhos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/09/1993