Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A — Natureza e competências

1 -O Gabinete de Planeamento é o órgão de apoio técnico ao planeamento, ao qual compete:
1. a)Promover, em colaboração com as direcções regionais, a elaboração da proposta dos programas a integrar nos planos a médio prazo e anual;
2. b)Apoiar a elaboração do projecto de orçamento, em colaboração com os restantes serviços;
3. c)Proceder ao controlo da execução dos programas do Plano geridos pela SRJECIE e do orçamento, bem como elaborar os relatórios de execução financeira e material;
4. d)Prestar apoio e pronunciar-se sobre todas as matérias respeitantes aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, designadamente sobre a elaboração e execução orçamental, com o objectivo de articular os respectivos orçamentos de despesas com o Plano;
5. e)Colaborar no acompanhamento e na articulação dos diversos sistemas de incentivos que se encontrem na área de actuação da SRJECIE e propor critérios de enquadramento de cada tipo de projecto nos sistemas de incentivos de iniciativa regional, nacional ou comunitária;
6. f)Elaborar estudos nas áreas das suas competências.
2 -O Gabinete de Planeamento é dirigido por um director de serviços, directamente dependente do Secretário Regional.

Artigo 8.º — Natureza e competências