Artigo 2.º

Artigo 14.º

Estrutura

...

1. a)...
2. b)Departamento Administrativo de Cadastro e Inventário.

   Artigo 17.º

   Natureza e estrutura

3. 1 -O Departamento Administrativo de Cadastro e Inventário é o órgão de apoio técnico administrativo e instrumental à DSGP.
4. 2 -O Departamento Administrativo de Cadastro e Inventário é chefiado por um chefe de departamento e compreende:
   1. a)Secção de Cadastro e Inventário de Bens Imóveis;
   2. b)Secção de Cadastro e Inventário de Bens Móveis.

      Artigo 18.º

      Atribuições

      São atribuições do Departamento Administrativo de Cadastro e Inventário, designadamente:

   3. a)...
   4. b)...
   5. c)...

SUBSECÇÃO II

Departamento Administrativo de Cadastro e Inventário