- 1 -A Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE) é o serviço da SRTSS ao qual incumbe, na Região Autónoma dos Açores, garantir o cumprimento das normas que disciplinam as actividades económicas.
- 2 -A IRAE detém poderes de autoridade regional para a inspecção das actividades económicas.
- 3 -A IRAE funciona na dependência directa do Secretário Regional, gozando de independência e autonomia técnica no exercício das suas competências.
Artigo 57.º — Denominação, natureza e missão
Vigente desde: 18/10/2010
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Em vigor desde 18/10/2010