Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A — Unidade de Apoio à Atividade Marítima

1 -À Unidade de Apoio à Atividade Marítima, doravante designada por UAAM compete:
1. a)Analisar os requerimentos e documentação relativa a processos de licenciamento ou averbamento no âmbito da atividade marítimo-turística;
2. b)Emitir certificados de lotação de segurança para as embarcações a operar no tráfego local e na atividade marítimo-turística;
3. c)Analisar os pedidos de autorização de embarque e de viagens no âmbito do tráfego local e da atividade marítimo-turística;
4. d)Efetuar a atualização do cadastro dos proprietários, armadores e afretadores, bem como dos agentes de navegação sediados na Região Autónoma dos Açores;
5. e)Analisar os pedidos de certificação de pilotos;
6. f)Recolher e tratar os dados da atividade marítima;
7. g)Garantir a prestação das comunicações obrigatórias no âmbito da atividade marítimo-turística e do tráfego local;
8. h)Emitir informações e pareceres técnicos e promover estudos sobre modelos de transporte marítimo;
9. i)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A UAAM é coordenada por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, através de despacho do Diretor Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 10.º — Unidade de Apoio à Atividade Marítima