Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/A — Divisão de Gestão do Pessoal Docente

1 -À Divisão de Gestão do Pessoal Docente, doravante designada por DGPD, compete:
1. a)Executar a política definida em matéria de pessoal docente, visando a racionalização e a melhoria qualitativa do sistema educativo;
2. b)Realizar os estudos adequados e executar os procedimentos necessários ao reajustamento dos quadros de pessoal docente;
3. c)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal docente;
4. d)Assegurar os processos de avaliação do desempenho dos órgãos executivos das escolas e apoiar estas nos processos de avaliação do desempenho dos seus docentes;
5. e)Assegurar os processos centralizados de recrutamento e de mobilidade do pessoal docente, avaliando o respetivo impacto no sistema educativo;
6. f)Apoiar as unidades orgânicas do sistema educativo no âmbito dos processos de recrutamento de docentes que, legalmente, lhes estejam cometidos;
7. g)Assegurar os processos de integração e de progressão do pessoal na carreira docente;
8. h)Assegurar os procedimentos necessários à correta formalização dos contratos de trabalho celebrados com docentes, à sua prorrogação e modificação, assim como à sua denúncia;
9. i)Estudar e propor decisão no âmbito dos processos de autorização para a lecionação no ensino particular, cooperativo e solidário;
10. j)Certificar o tempo de serviço prestado no ensino particular, cooperativo e solidário;
11. k)Recolher as necessidades comuns de formação do pessoal docente e dos membros dos órgãos executivos das escolas;
12. l)Analisar e emitir parecer relativamente a pedidos respeitantes a pessoal docente, legalmente sujeitos a decisão do diretor regional competente em matéria de administração educativa;
13. m)Apoiar as unidades orgânicas do sistema educativo no âmbito dos regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal docente e aos órgãos executivos, emitindo pareceres e prestando esclarecimentos;
14. n)Transmitir às unidades orgânicas do sistema educativo as orientações necessárias à adequada execução da política definida para a administração regional, em matéria de pessoal docente, propondo as medidas consideradas necessárias à respetiva execução;
15. o)Estudar e avaliar os normativos em vigor, propondo as alterações adequadas, tendo em vista a racionalização e eficiência dos serviços;
16. p)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DGPD é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 24.º — Divisão de Gestão do Pessoal Docente

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