Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/M

Cria o Conselho Consultivo de Economia.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Secção I - OBJETO, NATUREZA, COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO

Objeto

Pelo presente diploma é criado o Conselho Consultivo de Economia, abreviadamente designado CCE, que se rege pelo disposto nos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Natureza

O CCE é um órgão de natureza consultiva do Secretário Regional da Economia.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao CCE pronunciar-se sobre os assuntos do setor da economia que lhe sejam submetidos, designadamente:

a)Analisar e avaliar planos de estratégia e de desenvolvimento económico;
b)Pronunciar-se sobre medidas legislativas e regulamentares relativas a matérias económicas e outras que sejam inerentes às suas atribuições;
c)Acompanhar a atividade dos representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social;
d)No âmbito da política económica, apreciar as posições da Região Autónoma da Madeira nas instâncias da União Europeia;
e)Apreciar, em geral, a evolução da economia e as medidas preconizadas para a política económica da Região Autónoma da Madeira;
f)Acompanhar as estratégias e políticas públicas de desenvolvimento da economia nas suas diversas dimensões;
g)Analisar e propor medidas para o melhor aproveitamento dos incentivos ao desenvolvimento económico regional, nacional e europeu.

Artigo 4.º

Composição

1 -O CCE tem a seguinte composição:
1. a)O Secretário Regional da Economia, que preside;
2. b)O conselheiro executivo, indicado pelo Secretário Regional da Economia, na qualidade de presidente do CCE;
3. c)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal - ACIF;
4. d)Um representante da Associação de Indústria - Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira;
5. e)Um representante da Associação dos Jovens Empresários;
6. f)Um representante da Associação de Agricultores da Madeira;
7. g)Um representante da Associação de Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo;
8. h)Três representantes dos municípios, a designar pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
9. i)Um representante do Instituto da Qualificação Profissional, IP-RAM;
10. j)Um representante da Universidade da Madeira;
11. k)Um representante da Cooperativa de Pescas do Arquipélago da Madeira;
12. l)Uma personalidade de reconhecido mérito em matérias económicas, designar pelo presidente;
13. m)Um representante da juventude madeirense, a designar pelo Conselho de Juventude da Madeira;
14. n)Um representante da Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, a designar pela mesma;
15. o)Um representante do conselho da Diáspora Madeirense, a designar pelo departamento do Governo Regional com competência na matéria;
16. p)Um representante do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM;
17. q)Um membro da Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade;
18. r)Um membro da Direção Regional de Comércio, Indústria e Qualidade.
2 -Os membros do CCE apenas podem representar uma entidade.
3 -Para efeitos da alínea h), duas das designações deverão recair, preferencialmente, sobre um município da costa norte da Região e o município do Porto Santo.
4 -Os membros identificados nas alíneas c) a r) têm assento permanente no CCE.
5 -Podem ser convidados pelo presidente ou conselheiro executivo, para cada sessão, representantes de quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas;
6 -Compete ao presidente designar o seu substituto nas suas faltas ou impedimentos.

Secção II - COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE E CONSELHEIRO EXECUTIVO

Artigo 5.º

Competências do presidente

Compete ao presidente do Conselho:

a)Representar o CCE;
b)Convocar e dirigir as reuniões plenárias ordinárias sem carácter deliberativo;
c)Apresentar ao Conselho do Governo as análises, pareceres e propostas elaboradas pelo CCE;
d)Indicar o conselheiro executivo e delegar neste as competências que entender;
e)Exercer outras competências que lhe estejam conferidas por lei.

Artigo 6.º

Competências do conselheiro executivo

Compete ao conselheiro executivo:

a)Organizar e dirigir o processo de designação dos membros integrantes do CCE;
b)Criar e superintender os órgãos de apoio ao CCE que se venham a revelar necessários;
c)Convocar e dirigir as reuniões extraordinárias do CCE, sendo estas com caráter deliberativo;
d)Convidar outras entidades, representantes de outras pessoas singulares ou coletivas, para cada reunião extraordinária, as quais, não tendo assento permanente no CCE, terão direito a voto;
e)Solicitar aos membros do CCE a elaboração de estudos, pareceres e informações sobre as diversas matérias;
f)Quando necessário, solicitar a entidades públicas ou privadas, singulares ou coletivas, regionais, nacionais ou internacionais, a recolha de informações, nomeadamente dados estatísticos, elaboração de estudos e outros trabalhos de interesse económico para a Região Autónoma da Madeira;
g)Apresentar o plano de atividades do CCE;
h)Apresentar o relatório de execução das atividades;
i)Exercer outras competências que lhe estejam conferidas por lei.

Secção III - ESTATUTO MEMBROS DO CCE

Artigo 7.º

Direitos e deveres

Constituem direitos e deveres dos conselheiros:

a)Comparecer nas reuniões para que sejam convocados;
b)Votar nas sessões extraordinárias;
c)Ocupar os cargos e desempenhar as funções para que tenham sido nomeados.

Artigo 8.º

Independência

O CCE e os seus membros atuam de forma independente no desempenho das competências que lhes são conferidas.

Artigo 9.º

Remuneração

Os membros com assento no CCE não são remunerados.

Capítulo II - FUNCIONAMENTO

Artigo 10.º

Reuniões

1 -O CCE reúne, ordinariamente, duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou pelo conselheiro executivo.
2 -As reuniões ordinárias têm por objeto:
1. a)A apresentação do plano de atividades, a ter lugar até o último dia do mês de fevereiro de cada ano;
2. b)A apresentação de relatório sobre os trabalhos desenvolvidos, a ter lugar até o último dia do mês de outubro de cada ano;
3. c)As reuniões ordinárias não têm caráter deliberativo.
3 -As convocatórias são comunicadas a cada um dos membros pelo conselheiro executivo, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, e delas deverão constar a data, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 11.º

Quórum

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o CCE delibera em plenário ou em secções, quando esteja presente a maioria dos seus membros com direito a voto.
2 -Se, decorridos 30 minutos sobre a hora marcada para o início da reunião, não se verificar o quórum referido no número anterior, pode o presidente ou o conselheiro executivo decidir que a reunião se realize e tome deliberações, quando assim for, com os membros presentes, independentemente do seu número.

Artigo 12.º

Deliberações

1 -As deliberações do CCE são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e têm a natureza de mera recomendação ao Secretário Regional da Economia.
2 -Em caso de empate o presidente ou o conselheiro executivo, quando este presidir em substituição ou por delegação de competências do presidente, dispõe de voto de qualidade.
3 -As deliberações tomadas serão lavradas em ata, assinada pelos membros presentes.

Artigo 13.º

Ata da sessão

1 -De cada sessão é lavrada ata, contendo um resumo do que tiver ocorrido nas reuniões, com menção da natureza ordinária ou extraordinária da sessão, do local e data, dos presentes e ausentes, da ordem de trabalhos, do resultado das votações e do sentido das deliberações.
2 -As atas são lavradas por um secretário, a designar pelo conselheiro executivo, e submetidas à aprovação e assinatura do conselheiro executivo e dos membros que estiverem presentes, na sessão seguinte.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Designação dos membros

Nos primeiros 15 dias, contados da publicação do diploma que cria o CEE, o conselheiro executivo dará início ao processo de designação dos elementos integrantes do CCE.

Artigo 15.º

Regulamento interno

Compete ao conselheiro executivo elaborar o regulamento interno do CCE, podendo delegar essa atribuição a membros do conselho por ele designados.

Artigo 16.º

Logística e apoio

A logística de funcionamento e o apoio administrativo ao CCE serão assegurados pela Secretaria Regional de Economia.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 16 de outubro de 2025.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 31 de outubro de 2025.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

119721657

Artigo 4.º

Composição

1 -O CCE tem a seguinte composição:
1. a)O Secretário Regional da Economia, que preside;
2. b)O conselheiro executivo, indicado pelo Secretário Regional da Economia, na qualidade de presidente do CCE;
3. c)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal - ACIF;
4. d)Um representante da Associação de Indústria - Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira;
5. e)Um representante da Associação dos Jovens Empresários;
6. f)Um representante da Associação de Agricultores da Madeira;
7. g)Um representante da Associação de Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo;
8. h)Três representantes dos municípios, a designar pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
9. i)Um representante do Instituto da Qualificação Profissional, IP-RAM;
10. j)Um representante da Universidade da Madeira;
11. k)Um representante da Cooperativa de Pescas do Arquipélago da Madeira;
12. l)Uma personalidade de reconhecido mérito em matérias económicas, designar pelo presidente;
13. m)Um representante da juventude madeirense, a designar pelo Conselho de Juventude da Madeira;
14. n)Um representante da Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, a designar pela mesma;
15. o)Um representante do conselho da Diáspora Madeirense, a designar pelo departamento do Governo Regional com competência na matéria;
16. p)Um representante do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM;
17. q)Um membro da Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade;
18. r)Um membro da Direção Regional de Comércio, Indústria e Qualidade.
2 -Os membros do CCE apenas podem representar uma entidade.
3 -Para efeitos da alínea h), duas das designações deverão recair, preferencialmente, sobre um município da costa norte da Região e o município do Porto Santo.
4 -Os membros identificados nas alíneas c) a r) têm assento permanente no CCE.
5 -Podem ser convidados pelo presidente ou conselheiro executivo, para cada sessão, representantes de quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas;
6 -Compete ao presidente designar o seu substituto nas suas faltas ou impedimentos.