Artigo 16.º — Serviços centrais

Vigente desde: 06/09/1989

1 -Para o exercício das suas atribuições o IHM dispõe dos seguintes serviços centrais:
1. a)Direcção de Serviços de Gestão Administrativa e Planeamento (DGAP);
2. b)Direcção de Serviços Técnicos (DST).
2 -Na directa dependência do conselho directivo funciona o Gabinete Jurídico (GJ), equiparado para todos os efeitos legais a direcção de serviços.

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Em vigor desde 06/09/1989