Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/93/M — Atribuições

1 -São atribuições da DTR:
1. a)Arrecadar e cobrar as receitas da Região liquidadas pelos diversos departamentos do Governo Regional;
2. b)Arrecadar e cobrar outras receitas da Região ou de quaisquer outras pessoas colectivas de direito público que lhe sejam atribuídas por lei;
3. c)Pagar todas as despesas devidamente autorizadas nos termos da lei;
4. d)Proceder a todas as diligências necessárias à movimentação dos fundos da Região Autónoma da Madeira;
5. e)Executar tudo o mais que lhe for cometido ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
2 -O chefe de divisão é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo funcionário para o efeito designado.

Artigo 13.º — Atribuições