Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/93/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional das Finanças. Revoga os artigos 16.º a 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/M, de 28 de Junho

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional das Finanças, designada no presente diploma, abreviadamente, por DRF, é o departamento da Secretaria Regional das Finanças a que se refere a alínea d) do artigo 4.º e o artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/93/M, de 21 de Janeiro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da DRF:

a)Contribuir para a definição e controlo da execução regional da política financeira, estudando e propondo todas as medidas necessárias à sua execução;
b)Propor medidas de acompanhamento das receitas tributárias liquidadas e cobradas na Região ou que nela tenham a sua origem;
c)Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução;
d)Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos fluxos monetários da Região com o restante território nacional e com o estrangeiro;
e)Colaborar na orientação da política e medidas a adoptar nas áreas bancária e seguradora e acompanhar a sua execução, nos termos da lei;
f)Acompanhar e coordenar as operações relativas aos certificados de obrigações de dívida pública regional, procedendo ao respectivo registo;
g)Assegurar o controlo da movimentação e utilização dos fundos da Região e estabelecer as prioridades a observar na satisfação das autorizações de pagamento;
h)Assegurar o controlo da movimentação e utilização dos fundos comunitários;
i)Instruir e acompanhar os processos de concessão de aval da Região e fiscalizar a entidade beneficiária, nos termos da lei;
j)Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais;
l)Exercer todas as demais atribuições que lhe forem expressamente cometidas por diploma regional ou que decorram do normal exercício das suas funções.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Estrutura

1 -A DRF é dirigida pelo director regional de Finanças, adiante designado, abreviadamente, por director regional, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas neste diploma.
2 -Para o exercício das suas atribuições a DRF compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Órgãos de concepção e apoio;
2. b)Direcção de Serviços de Finanças;
3. c)Divisão do Tesouro Regional;
4. d)Divisão das Finanças Locais.

Secção I - Do director regional

Artigo 4.º

Competências

1 -No exercício das suas funções, compete, designadamente, ao director regional:
1. a)Gerir as actividades da DRF na linha geral definida pelo Governo;
2. b)Apoiar o Secretário Regional na definição e controlo de execução regional da política financeira;
3. c)Dirigir, organizar e coordenar os meios necessários à execução regional da política financeira;
4. d)Assegurar a representação da DRF e as suas ligações externas;
5. e)Gerir e administrar os recursos humanos e materiais da DRF;
6. f)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
2 -O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de Serviços de Finanças.
3 -O director regional pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.

Secção II - Órgãos de concepção e apoio

Artigo 5.º

Estrutura

1 -Os órgãos de concepção e de apoio da DRF são os seguintes:
1. a)Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos;
2. b)Repartição dos Serviços Administrativos.
2 -Os órgãos a que se refere o número anterior funcionam na directa dependência do director regional.

Subsecção I - Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos

Artigo 6.º

Natureza

O Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos, adiante designado por GEPE, é um órgão de apoio técnico-científico à DRF na área económico-financeira.

Artigo 7.º

Atribuições

São atribuições do GEPE:

a)Prestar apoio técnico e científico à DRF em matérias que exijam preparação específica;
b)Elaborar todos os estudos e pareceres que lhe forem superiormente solicitados.

Subsecção II - Repartição dos Serviços Administrativos

Artigo 8.º

Natureza

A Repartição dos Serviços Administrativos é um serviço de apoio administrativo à DRF, com atribuições em matérias de expediente, registo, arquivo, pessoal, contabilidade e outros assuntos de natureza genérica.

Artigo 9.º

Atribuições

São atribuições da Repartição dos Serviços Administrativos da DRF:

a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;
b)Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da DRF, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;
c)Organizar as autorizações de pagamento que dêem entrada na DRF;
d)Assegurar, em geral, o normal funcionamento da DRF em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços;
e)Promover as actividades necessárias à gestão dos recursos humanos afectos à DRF;
f)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhes for superiormente determinado.

Secção III - Direcção de Serviços de Finanças

Artigo 10.º

Natureza

A Direcção de Serviços de Finanças, adiante abreviadamente designada DSF, é um órgão de estudo, coordenação e apoio à DRF.

Artigo 11.º

Atribuições

1 -São atribuições da DSF:
1. a)Elaborar estudos e relatórios relativos a todas as matérias de natureza económico-financeira da competência da DRF;
2. b)Colaborar na definição e controlo de execução regional da política financeira;
3. c)Propor medidas de acompanhamento das receitas tributárias liquidadas e cobradas na Região ou que nela tenham origem ou implicações;
4. d)Contribuir para a definição da política de participações da Região;
5. e)Instruir e acompanhar os processos de concessão de aval da Região e fiscalizar a entidade beneficiária, nos termos da lei;
6. f)Colaborar na orientação da política e medidas a adoptar para as áreas bancária e seguradora e acompanhar a respectiva execução;
7. g)Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução;
8. h)Acompanhar a execução dos projectos financiados pelos fundos estruturais comunitários;
9. i)Acompanhar a actualização dos recursos provenientes dos fundos estruturais comunitários;
10. j)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções.
2 -O director de Serviços de Finanças é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo técnico superior para o efeito designado.

Secção IV - Divisão do Tesouro Regional

Artigo 12.º

Natureza

A Divisão do Tesouro Regional, adiante abreviadamente designada DTR, é um órgão de apoio à DRF incumbido de efectuar a cobrança de todas as receitas e o pagamento de todas as despesas inscritas no orçamento.

Artigo 13.º

Atribuições

1 -São atribuições da DTR:
1. a)Arrecadar e cobrar as receitas da Região liquidadas pelos diversos departamentos do Governo Regional;
2. b)Arrecadar e cobrar outras receitas da Região ou de quaisquer outras pessoas colectivas de direito público que lhe sejam atribuídas por lei;
3. c)Pagar todas as despesas devidamente autorizadas nos termos da lei;
4. d)Proceder a todas as diligências necessárias à movimentação dos fundos da Região Autónoma da Madeira;
5. e)Executar tudo o mais que lhe for cometido ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
2 -O chefe de divisão é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo funcionário para o efeito designado.

Secção V - Divisão das Finanças Locais

Artigo 14.º

Natureza

A Divisão das Finanças Locais, adiante abreviadamente designada DFL, é um órgão de estudo e apoio à DRF no domínio das finanças locais.

Artigo 15.º

Atribuições

São atribuições da DFL:

a)Recolher estudos e avaliar os elementos que digam respeito às finanças locais;
b)Apoiar e acompanhar a coordenação da administração local com a administração pública regional;
c)Acompanhar a execução do orçamento das autarquias locais nos termos da lei;
d)Elaborar os estudos necessários à regulamentação, acompanhamento, implantação e revisão do sistema económico-financeiro e contabilístico das autarquias locais;
e)Coordenar, em ligação com as demais entidades e departamentos sectoriais intervenientes, a tramitação dos contratos-programa e de outros instrumentos de cooperação financeira entre o Governo Regional e a administração local autárquica;
f)Participar na elaboração e acompanhamento dos planos directores e tomar as medidas de apoio necessárias;
g)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 16.º

Quadro

1 -O pessoal do quadro da DRF é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal administrativo;
4. d)Pessoal auxiliar.
2 -O quadro de pessoal da DRF é o constante do mapa I anexo ao presente diploma.

Artigo 17.º

Provimento para chefe da Divisão do Tesouro Regional

O provimento para o cargo de chefe da Divisão do Tesouro Regional é alargado, nos termos do n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/91/M, de 18 de Março, aos funcionários integrados na carreira de tesoureiro-chefe há pelo menos dois anos, ainda que não possuidores de curso superior.

Artigo 18.º

Regime

O regime aplicável ao pessoal da DRF é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Secção I - Carreira de tesoureiro-chefe

Artigo 19.º

Recrutamento

O recrutamento para a carreira de tesoureiro-chefe far-se-á, mediante concurso, de entre:

a)Indivíduos possuidores de curso superior e adequada experiência profissional;
b)Chefes de secção com, pelo menos, três anos de serviço na categoria, classificado de Bom, possuidores de adequada experiência profissional na área da tesouraria.

Artigo 20.º

Índice remuneratório

O desenvolvimento do índice remuneratório da carreira de tesoureiro-chefe será o constante do mapa II anexo ao presente diploma.

Capítulo IV - Disposições transitórias

Artigo 21.º

Transição do pessoal

1 -O pessoal do quadro da Secretaria Regional das Finanças afecto à DRF transita para o quadro da DRF e é integrado em igual categoria e carreira.
2 -A transição e a integração referidas no número anterior serão objecto de publicação por lista nominativa.

Artigo 22.º

Concursos e estágios pendentes

1 -Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os constantes do mapa anexo a este diploma.
2 -Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos, se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto do concurso e constantes do mapa I anexo ao presente diploma.
MAPA I
Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do presente diploma
(ver documento original)
MAPA II
Anexo a que se refere o artigo 20.º do presente diploma
(ver documento original)

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da DRF:

a)Contribuir para a definição e controlo da execução regional da política financeira, estudando e propondo todas as medidas necessárias à sua execução;
b)Propor medidas de acompanhamento das receitas tributárias liquidadas e cobradas na Região ou que nela tenham a sua origem;
c)Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução;
d)Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos fluxos monetários da Região com o restante território nacional e com o estrangeiro;
e)Colaborar na orientação da política e medidas a adoptar nas áreas bancária e seguradora e acompanhar a sua execução, nos termos da lei;
f)Acompanhar e coordenar as operações relativas aos certificados de obrigações de dívida pública regional, procedendo ao respectivo registo;
g)Assegurar o controlo da movimentação e utilização dos fundos da Região e estabelecer as prioridades a observar na satisfação das autorizações de pagamento;
h)Assegurar o controlo da movimentação e utilização dos fundos comunitários;
i)Instruir e acompanhar os processos de concessão de aval da Região e fiscalizar a entidade beneficiária, nos termos da lei;
j)Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais;
l)Exercer todas as demais atribuições que lhe forem expressamente cometidas por diploma regional ou que decorram do normal exercício das suas funções.