- 1 -As zonas balneares são classificadas de acordo com os critérios constantes do anexo i ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio.
- 2 -A classificação das zonas balneares é anual e feita em função da verificação do cumprimento dos requisitos constantes do anexo referido no número anterior para a época balnear em causa.
- 3 -Encontram-se, ainda, assinaladas na planta de síntese as zonas com prática balnear esporádica, definidas nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio.
Artigo 21.º — Classificação das zonas balneares
Vigente desde: 03/09/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2012
Referências (1)
- Artigo 5.º