Art.º 32 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/A — Usos múltiplos da zona balnear

1 -As atividades desportivas nas áreas de solário dependem de autorização prévia da entidade gestora.
2 -Durante a época balnear, nas zonas balneares é interdita a pesca desportiva e profissional no período a definir pela entidade gestora, e ainda a caça submarina durante todo o ano.
3 -Para além das disposições do n.º 3 do artigo 22.º do presente Regulamento, durante a época balnear, nos casos em que o plano de água associado tenha outra função para além da balnear, como seja nas infraestruturas de uso múltiplo classificadas como portinhos, deverão ser sinalizados canais para acesso à margem, estacionamento e flutuação de embarcações.
4 -Ouvido o competente órgão de autoridade marítima, a sinalização referida no número anterior é da responsabilidade da entidade gestora.
5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 e na demais legislação em vigor, nas zonas balneares a circulação de embarcações, outros modos náuticos e a prática de qualquer atividade que se considere como incompatível com os objetivos de conservação podem ser condicionados em função da presença de espécies da flora e fauna selvagens a proteger.

Artigo 32.º — Usos múltiplos da zona balnear