Sem prejuízo das disposições gerais aplicáveis à área de intervenção do POOC Faial, as áreas agrícolas, florestais e outros usos regem-se pelas disposições dos respetivos PMOT.
Artigo 38.º — Regime de gestão das áreas agrícolas, florestais e outros usos
Vigente desde: 03/09/2012
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Em vigor desde 03/09/2012