- 1 -Na área de intervenção do POOC Faial e em caso de conflito com o regime previsto em PMOT, prevalece o regime definido pelo POOC.
- 2 -Quando não se verifique a existência de conflito de regimes referido no número anterior a sua aplicação é cumulativa.
- 3 -A aprovação de PMOT na área de intervenção do POOC Faial determina a necessidade do regime estabelecido pelos mesmos ser conforme com as regras, objetivos e princípios decorrentes do POOC.
Artigo 43.º — Relação com os planos municipais de ordenamento do território
Vigente desde: 03/09/2012
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