O inspector regional e o pessoal da carreira de inspector superior têm competência para levantar autos de notícia por infracções disciplinares e contravenções pessoalmente verificadas no exercício das suas funções, nos termos da lei.
Artigo 19.º — Verificação de infracções
Vigente desde: 18/02/2004
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Em vigor desde 18/02/2004