Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/A — Domínio hídrico

1 -O domínio público hídrico, delimitado na planta de condicionantes, abrange:
1. a)O leito da lagoa;
2. b)As margens da lagoa, correspondentes a uma faixa com 30 m de largura, a contar da linha limite do leito, que não tenham sido objecto de reconhecimento como propriedade privada;
3. c)As margens de 10 m das águas não navegáveis ou flutuáveis que atravessem terrenos públicos.
2 -São propriedade privada os leitos e margens de águas não navegáveis nem flutuáveis que atravessem terrenos particulares, bem como as parcelas dos leitos e margens das águas navegáveis ou flutuáveis que forem objecto de desafectação ou reconhecidas como privadas, sujeitos, no entanto, às servidões legais e à servidão de uso público do acesso à água e da passagem ao longo das águas, da pesca ou da flutuação e ainda da fiscalização pelas autoridades competentes.
3 -Nas margens dos cursos de água e da lagoa é interdita a prática de qualquer acção ou actividade que possa obstruir a livre circulação das águas, destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural.
4 -Os usos privativos do domínio hídrico carecem de licenciamento, qualquer que seja a natureza ou personalidade jurídica do utilizador, precedido de parecer favorável do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, ordenamento do território e recursos hídricos.

Artigo 10.º — Domínio hídrico