Na área de intervenção do POBHLF vigoram as servidões e restrições de utilidade pública que a seguir se elencam:
- a)Domínio hídrico;
- b)Reserva Agrícola Regional;
- c)Reserva Ecológica;
- d)Reservas hídricas;
- e)Linhas de alta tensão;
- f)Rede viária;
- g)Imóveis classificados;
- h)Marcos geodésicos;
- i)Zona vulnerável;
- j)Infra-estruturas de abastecimento público de água.