Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/A — Reserva Ecológica

1 -As áreas de Reserva Ecológica abrangem:
1. a)A lagoa;
2. b)Os leitos dos cursos de água;
3. c)As margens;
4. d)As zonas de cabeceira;
5. e)As áreas de máxima infiltração;
6. f)As áreas com risco de erosão;
7. g)As zonas com declive superior a 25%;
8. h)As escarpas.
2 -As áreas referidas no número anterior terão uma utilização de acordo com os usos, ocupações e transformações definidas no título IV do POBHLF, sem prejuízo das disposições seguintes:
1. a)Na lagoa, leitos dos cursos de água e margens são interditas as alterações do leito, a execução de obras ou de infra-estruturas ou outras acções que prejudiquem o escoamento das águas no leito normal e no de cheia;
2. b)Nas zonas de cabeceira são interditas as acções que dificultem ou impeçam a redução da infiltração das águas pluviais ou o seu escoamento superficial;
3. c)Nas áreas de infiltração máxima são interditas as descargas ou infiltrações de qualquer tipo de efluentes não tratados, a utilização intensa de biocidas e fertilizantes químicos ou orgânicos e as acções susceptíveis de reduzir a infiltração das águas pluviais;
4. d)Nas áreas com risco de erosão, nas zonas com declive superior a 25% e nas escarpas são interditas as acções que induzam ou agravem a erosão do solo.

Artigo 11.º — Reserva Ecológica