Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/M

Primeira alteração à orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2005/M, de 10 de Março

Artigo 1.º

Alteração de artigo

O artigo 3.º da orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, publicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2005/M, de 10 de Março, é alterado em conformidade com o seguinte:

Artigo 3.º
[...]
1 -...
a)...
b)Representação Permanente da Região Autónoma da Madeira em Lisboa (RPL);
c)[Anterior alínea b).]
d)[Anterior alínea c).]
e)[Anterior alínea d).]
f)[Anterior alínea e).]
g)[Anterior alínea f).]
2 -A natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal de cada um dos órgãos e serviços referidos no número anterior, à excepção do Gabinete do Vice-Presidente do Governo Regional e da Representação Permanente da Região Autónoma da Madeira em Lisboa, constarão de diploma próprio.

Artigo 2.º

Aditamentos e alteração de capítulos

1 -À orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, publicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2005/M, de 10 de Março, é aditado o artigo 17.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 17.º-A
Competências e estrutura
1. 1 -A RPL é o órgão que tem por incumbência acolher e prestar apoio às acções e eventos de âmbito oficial, devidamente programados e autorizados para ocorrerem em Lisboa, com o intuito de promover, divulgar e informar sobre matérias e actividades de interesse para a Região Autónoma da Madeira.
2. 2 -A RPL funciona na directa dependência do Vice-Presidente do Governo, que poderá designar por despacho um membro do seu Gabinete a quem serão delegadas competências para, designadamente:
  a)Assegurar o funcionamento da RPL;
  b)Prestar colaboração às actividades oficiais que decorram na RPL.
3. 3 -As funções de secretariado serão desempenhadas por funcionário a designar no despacho referido no número anterior.
2 -O capítulo IV passa a ter como título «Representação Permanente da Região Autónoma da Madeira em Lisboa» e engloba o artigo 17.º-A, agora aditado.
3 -O actual capítulo IV passa a capítulo V.
4 -É aditado o capítulo VI ao qual passa a corresponder o actual capítulo V.

Artigo 3.º

Revogação de normas

Com a entrada em vigor do presente diploma são revogadas as alíneas j) do n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 34.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/M, de 10 de Fevereiro, e quaisquer outras normas que disponham sobre a mesma matéria em contrário ao agora estabelecido.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 5.º

Republicação

A orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, aprovada através do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2005/M, de 10 de Março, é republicada em anexo ao presente diploma.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 7 de Dezembro de 2006.

O Vice-Presidente do Governo Regional, no exercício da Presidência, João Carlos Cunha e Silva.

Assinado em 21 de Dezembro de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional

Anexo

Capítulo I - Natureza, atribuições e competências

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

A Vice-Presidência do Governo é o departamento do Governo Regional da Madeira que tem por atribuições definir e executar as acções necessárias ao cumprimento da política regional nos sectores da Administração Pública, administração da justiça, assuntos parlamentares, assuntos europeus e cooperação externa, comércio, desenvolvimento regional, economia, energia e indústria.

Artigo 2.º

Competências

1 -A Vice-Presidência do Governo é superiormente dirigida pelo Vice-Presidente do Governo, a quem compete, designadamente:
1. a)Substituir, nas ausências e impedimentos, o Presidente do Governo Regional;
2. b)Superintender e coordenar a acção das secretarias regionais;
3. c)Estudar, definir e orientar a política da Região nos sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;
4. d)Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;
5. e)Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da Vice-Presidência do Governo;
6. f)Elaborar os projectos de decretos legislativos e regulamentares regionais que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de actividade que na Região estão afectos à Vice-Presidência do Governo;
7. g)Conceder e emitir passaportes comuns, com possibilidade de delegação e subdelegação, nos termos da lei;
8. h)Acompanhar ou intervir, caso seja necessário, tendo em conta o impacte e a conjuntura da economia regional, na fixação de preços, taxas e tarifas, bem como conceder as licenças e autorizações relativas aos vários sectores de actividades das suas competências;
9. i)Elaborar e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matéria da sua competência;
10. j)Praticar todos os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários, agentes e demais trabalhadores da Vice-Presidência do Governo;
11. l)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.
2 -Compete ainda ao Vice-Presidente do Governo superintender nos institutos públicos e exercer a tutela das empresas do sector público, empresas participadas ou a elas equiparadas, no âmbito das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/M, de 17 de Dezembro.
3 -O Vice-Presidente do Governo poderá delegar, nos termos da lei, no chefe de gabinete, no pessoal afecto ao seu Gabinete ou nos responsáveis pelos diversos departamentos as competências que julgar convenientes.
4 -O Vice-Presidente do Governo poderá, igualmente, avocar as competências dos directores regionais e de serviços.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Estrutura

1 -A Vice-Presidência do Governo compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Gabinete do Vice-Presidente do Governo;
2. b)Representação Permanente da Região Autónoma da Madeira em Lisboa (RPL);
3. c)Direcção Regional da Administração da Justiça;
4. d)Direcção Regional da Administração Pública e Local;
5. e)Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo;
6. f)Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa;
7. g)Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.
2 -A natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal de cada um dos órgãos e serviços referidos no número anterior, à excepção do Gabinete do Vice-Presidente do Governo e da Representação Permanente da Região Autónoma da Madeira em Lisboa, constarão de diploma próprio.

Capítulo III - Gabinete do Vice-Presidente do Governo

Secção I - Do Gabinete

Artigo 4.º

Composição

1 -O Gabinete do Vice-Presidente do Governo, designado no presente diploma por Gabinete, compreende um chefe de gabinete, três adjuntos e três secretários pessoais.
2 -Para o exercício das suas atribuições, o Gabinete compreende os seguintes serviços de apoio:
1. a)Gabinete para os Assuntos Parlamentares;
2. b)Gabinete de Estudos, Planeamento e Controlo de Gestão;
3. c)Assessoria Jurídica;
4. d)Direcção de Serviços de Contabilidade e Pessoal;
5. e)Departamento dos Serviços Administrativos;
6. f)Gabinete de Apoio.
3 -O Vice-Presidente do Governo poderá destacar e ou requisitar às empresas do sector público, participadas ou a elas equiparadas o pessoal técnico e gestor que reputar necessário para apoio ao seu Gabinete, nos termos da lei.
4 -Para os assuntos interdepartamentais, podem ser nomeados, nos termos da lei, conselheiros técnicos, os quais serão, para todos os efeitos, equiparados a adjuntos do Gabinete.
5 -Compete genericamente ao chefe de gabinete:
1. a)Dirigir o Gabinete, assegurando o seu expediente normal, bem como a prática de actos ao abrigo de delegação de poderes do Vice-Presidente do Governo, e, bem assim, representá-lo nos actos de carácter não estritamente pessoal;
2. b)Coordenar o Gabinete e assegurar a sua ligação funcional com os vários serviços integrados, dependentes ou sob tutela do Gabinete do Vice-Presidente do Governo e, ainda, com outros departamentos do Governo.
6 -Aos adjuntos do Gabinete compete:
1. a)Prestar ao Vice-Presidente do Governo o apoio técnico que lhes for determinado;
2. b)Substituir o chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.

Secção II - Órgãos e serviços de apoio

Subsecção I - Gabinete para os Assuntos Parlamentares

Artigo 5.º

Natureza e atribuições

1 -O Gabinete para os Assuntos Parlamentares, abreviadamente designado por GAP, é o órgão de apoio ao Vice-Presidente do Governo para a orientação e definição da articulação entre o Governo e a Assembleia Legislativa Regional.
2 -O GAP é dirigido por um licenciado, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional, cargo de direcção superior de 2.º grau.
3 -A organização e o apoio administrativo e logístico do GAP serão definidos por despacho do Vice-Presidente do Governo.

Subsecção II - Gabinete de Estudos, Planeamento e Controlo de Gestão

Artigo 6.º

Natureza

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Controlo de Gestão, adiante abreviadamente designado por GEPCG, é um órgão de apoio ao Vice-Presidente do Governo, dirigido por um licenciado, que, para todos os efeitos legais, é equiparado a subdirector regional, cargo de direcção superior de 2.º grau.

Artigo 7.º

Atribuições e competências

Ao GEPCG compete, designadamente:

a)Assegurar a elaboração do plano e relatório anual de actividades da Vice-Presidência do Governo;
b)Manter actualizada a informação estatística relacionada com os sectores de actividade da Vice-Presidência do Governo, em colaboração com o Serviço Regional de Estatística;
c)Proceder à recolha de documentação e informação técnico-económica de interesse para a Vice-Presidência do Governo e, após tratamento, à sua divulgação;
d)Proceder aos estudos técnico-económicos de interesse para a Região em matérias da competência da Vice-Presidência do Governo;
e)Prestar apoio técnico aos titulares dos diversos departamentos da Vice-Presidência do Governo em matérias relacionadas com o planeamento do respectivo sector;
f)Proceder ao planeamento e controlo de gestão e execução dos diversos sectores de actividade da Vice-Presidência do Governo;
g)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Artigo 8.º

Serviços do Gabinete de Estudos, Planeamento e Controlo de Gestão

1 -O GEPCG compreende os seguintes serviços:
1. a)Departamento de Documentação e Informação;
2. b)Departamento de Estudos Técnico-Económicos;
3. c)Departamento de Planeamento e Controlo de Gestão;
4. d)Secção dos Serviços Administrativos e Património.
2 -Os serviços referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior são dirigidos por um licenciado que, para todos os efeitos legais, é equiparado a director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

Artigo 9.º

Competências dos serviços do Gabinete de Estudos, Planeamento e Controlo de Gestão

1 -Ao Departamento de Documentação e Informação compete, nomeadamente:
1. a)Assegurar a recolha e tratamento da documentação histórica técnico-económica e administrativa de interesse para a Vice-Presidência do Governo;
2. b)Promover, pelo menos uma vez em cada trimestre, a publicação e divulgação dos elementos de interesse referidos na alínea anterior;
3. c)Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos serviços da Vice-Presidência do Governo;
4. d)Proceder à aplicação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;
5. e)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -Ao Departamento de Estudos Técnico-Económicos compete, nomeadamente:
1. a)Proceder e elaborar estudos técnico-económicos de interesse para a Região Autónoma da Madeira em matérias da competência da Vice-Presidência do Governo;
2. b)Prestar o apoio técnico adequado aos titulares dos diversos departamentos da Vice-Presidência do Governo;
3. c)Emitir os pareceres e exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.
3 -Ao Departamento de Planeamento e Controlo de Gestão compete, nomeadamente:
1. a)Proceder, em colaboração com os demais serviços da administração regional, à elaboração dos planos sectoriais de desenvolvimento em matérias da competência da Vice-Presidência do Governo;
2. b)Promover, em estreita colaboração com os respectivos serviços, a elaboração dos projectos de obras nos diversos sectores, assim como dos cadernos de encargos e demais peças dos processos de concurso;
3. c)Promover a elaboração de estudos e dos necessários projectos das obras de manutenção nos diversos sectores de competências da Vice-Presidência do Governo, assim como as respectivas estimativas de custos;
4. d)Dar parecer, em estreita colaboração com o Departamento de Estudos Técnico-Económicos, sobre as propostas aos concursos quanto a preços e demais condições, de modo a permitir uma análise comparativa das mesmas;
5. e)Proceder, quando solicitado, ao acompanhamento das obras e aquisições de serviços ou bens, fazendo os respectivos relatórios e dando pareceres sobre os mesmos;
6. f)Assegurar a elaboração dos programas anuais e plurianuais de investimento nos diversos sectores da competência da Vice-Presidência do Governo;
7. g)Manter actualizada a informação estatística relacionada com os sectores da competência da Vice-Presidência do Governo;
8. h)Proceder ao controlo contínuo da execução do plano de actividades dos diversos serviços da Vice-Presidência do Governo, mediante a apresentação, nomeadamente para efeitos de publicação e divulgação, pelo menos uma vez em cada trimestre, dos relatórios de execução;
9. i)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.
4 -À Secção dos Serviços Administrativos e Património compete, nomeadamente:
1. a)Assegurar o apoio administrativo e logístico ao GEPCG;
2. b)Assegurar, controlar e manter actualizado o cadastro patrimonial afecto ao Gabinete do Vice-Presidente do Governo e serviços de apoio;
3. c)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Subsecção III - Assessoria Jurídica

Artigo 10.º

Natureza

A Assessoria Jurídica é um órgão de apoio ao Gabinete do Vice-Presidente do Governo, com funções de mera consultoria jurídica.

Artigo 11.º

Atribuições e estrutura

1 -A Assessoria Jurídica é dirigida por um director licenciado em Direito, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
2 -São atribuições da Assessoria Jurídica, designadamente:
1. a)Elaborar estudos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;
2. b)Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;
3. c)Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais;
4. d)Acompanhar tecnicamente os processos de inquérito, sindicância e disciplinares da Vice-Presidência do Governo;
5. e)Promover a adequada e necessária difusão de toda a legislação de interesse para a Vice-Presidência do Governo.
3 -A Assessoria Jurídica compreende uma secção de apoio administrativo.

Artigo 12.º

Competências do director da Assessoria Jurídica

Ao director da Assessoria Jurídica compete, designadamente:

a)Coordenar e dirigir a Assessoria Jurídica;
b)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres solicitados à Assessoria Jurídica;
c)Executar tudo ou mais que resulte das suas funções ou lhe for superiormente determinado.

Subsecção IV - Direcção de Serviços de Contabilidade e Pessoal

Artigo 13.º

Natureza

1 -A Direcção de Serviços de Contabilidade e Pessoal, adiante abreviadamente designada por DSCP, é o serviço que, sob a orientação do Vice-Presidente do Governo e em cooperação com os demais serviços, assegura o apoio, execução e coordenação nas áreas da contabilidade, orçamento, aprovisionamento e recursos humanos.
2 -A DSCP é dirigida por um director de serviços, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

Artigo 14.º

Atribuições

1 -São atribuições da DSCP:
1. a)Organizar e manter actualizada a contabilidade do Gabinete do Vice-Presidente do Governo e dos órgãos e serviços de apoio;
2. b)Proceder ao controlo orçamental de todas as despesas do Gabinete do Vice-Presidente do Governo e dos órgãos e serviços de apoio;
3. c)Elaborar, em cooperação com os diferentes departamentos, o orçamento da Vice-Presidência do Governo, bem como coordenar e acompanhar a sua execução;
4. d)Elaborar os indicadores de gestão em matéria orçamental;
5. e)Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento do Gabinete do Vice-Presidente do Governo e dos órgãos e serviços de apoio;
6. f)Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos móveis do Gabinete do Vice-Presidente do Governo e dos órgãos e serviços de apoio;
7. g)Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da Vice-Presidência do Governo, instruindo os respectivos processos individuais na parte referente ao Gabinete do Vice-Presidente do Governo e aos órgãos e serviços de apoio e executando o necessário expediente;
8. h)Estudar, definir e promover o tratamento automático da informação nas áreas da contabilidade e do pessoal;
9. i)Promover o desenvolvimento, adaptação e recolha de suportes logísticos orientados para as necessidades das duas vertentes referidas na alínea anterior;
10. j)Promover uma adequada informação e divulgação da legislação e de outros indicadores que se mostrem de interesse geral.
2 -A DSCP poderá corresponder-se directamente com os restantes departamentos governamentais da Vice-Presidência do Governo, em matéria da sua competência, para garantir maior celeridade e eficácia na prossecução dos objectivos propostos.
3 -A DSCP compreende as seguintes divisões, dirigidas por chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau:
1. a)Divisão de Finanças e Contabilidade;
2. b)Divisão de Pessoal;
3. c)Divisão de Informática.
4 -À Divisão de Finanças e Contabilidade, que integra a Secção de Finanças e Contabilidade, compete:
1. a)Assegurar e controlar a execução orçamental do Gabinete do Vice-Presidente do Governo e dos órgãos e serviços de apoio;
2. b)Efectuar o processamento de vencimentos e outras remunerações devidas ao pessoal;
3. c)Elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático das remunerações, abonos e respectivos descontos;
4. d)Instruir processos que permitam verificar e controlar o processamento das despesas, nomeadamente quanto à sua legalidade e respectivo cabimento;
5. e)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.
5 -À Divisão de Pessoal, que integra as Secções de Pessoal e de Expediente, compete:
1. a)Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional do pessoal do Gabinete e dos órgãos e serviços de apoio, designadamente organizar e manter actualizados os ficheiros de cadastro e dos processos individuais;
2. b)Assegurar a organização dos processos anuais de classificação de serviço de pessoal;
3. c)Assegurar a organização do processo anual relativo ao balanço social da Vice-Presidência do Governo;
4. d)Assegurar a organização e instrução dos processos de recrutamento, selecção, movimento e cadastro do pessoal da Vice-Presidência do Governo;
5. e)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.
6 -À Divisão de Informática compete:
1. a)A implementação e gestão das tecnologias de informatização no âmbito do Gabinete da Vice-Presidência do Governo e dos órgãos e serviços de apoio;
2. b)Planificar, analisar e actualizar as implementações informáticas para sistemas de âmbito geral ou derivados, com integração coerente de informação já disponível e de modo a partilhar recursos;
3. c)Dar ou assegurar o apoio técnico ao Gabinete do Vice-Presidente do Governo e aos órgãos e serviços de apoio;
4. d)Conceber a segurança das aplicações e as formas de recuperação de dados, em caso de falhas, e estabelecer critérios de confidencialidade e de privacidade da informação;
5. e)Dar parecer e apoio nos processos de aquisição de equipamento e aplicações informáticas;
6. f)Inventariar e gerir os custos de manutenção dos meios informáticos existentes;
7. g)Contribuir para o desenvolvimento articulado de todos os meios informáticos da Vice-Presidência do Governo;
8. h)Relacionar-se com as secretarias regionais e, em especial, com a Direcção Regional de Informática, por forma a permitir a implementação ou partilha de sistemas de interesse comum;
9. i)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Subsecção V - Departamento dos Serviços Administrativos

Artigo 15.º

Natureza e estrutura

1 -O Departamento dos Serviços Administrativos, abreviadamente designado por DSA, é o serviço de apoio administrativo e logístico do Gabinete e dos órgãos e serviços de apoio que funciona na directa dependência do chefe de gabinete.
2 -O DSA compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Secretariado Administrativo;
2. b)Secção de Expediente;
3. c)Secção de Arquivo.

Artigo 16.º

Competência

Ao DSA compete:

a)Assegurar o apoio administrativo e logístico ao Gabinete e aos órgãos e serviços de apoio;
b)Assegurar a recepção, classificação, registo e encaminhamento de documentos;
c)Assegurar o tratamento, acondicionamento e gestão de documentos e proceder à organização do serviço de arquivo.

Subsecção VI - Gabinete de Apoio

Artigo 17.º

Natureza e atribuições

1 -O Gabinete de Apoio, abreviadamente designado por GA, é um serviço de apoio directo ao Vice-Presidente do Governo Regional.
2 -A organização e o apoio administrativo e logístico do GA serão definidos por despacho do Vice-Presidente do Governo.

Capítulo IV - Representação Permanente da Região Autónoma da Madeira em Lisboa

Artigo 17.º-A

Competências e estrutura

1 -A RPL é o órgão que tem por incumbência acolher e prestar apoio às acções e eventos de âmbito oficial, devidamente programados e autorizados para ocorrerem em Lisboa, com o intuito de promover, divulgar e informar sobre matérias e actividades de interesse para a Região Autónoma da Madeira.
2 -A RPL funciona na directa dependência do Vice-Presidente do Governo, que poderá designar por despacho um membro do seu Gabinete a quem serão delegadas competências para, designadamente:
1. a)Assegurar o funcionamento da RPL;
2. b)Prestar colaboração às actividades oficiais que decorram na RPL.
3 -As funções de secretariado serão desempenhadas por funcionário a designar no despacho referido no número anterior.

Capítulo V - Pessoal

Artigo 18.º

Grupos de pessoal

O pessoal da Vice-Presidência do Governo, à excepção dos serviços autónomos, é agrupado de acordo com a seguinte classificação:

a)Pessoal dirigente;
b)Pessoal técnico superior;
c)Pessoal técnico;
d)Pessoal técnico-profissional;
e)Pessoal de informática;
f)Pessoal administrativo;
g)Pessoal auxiliar;
h)Pessoal operário.

Artigo 19.º

Quadros de pessoal

1 -Os quadros de pessoal do Gabinete do Vice-Presidente do Governo e dos respectivos órgãos e serviços de apoio são os constantes dos mapas anexos ao presente diploma.
2 -Os quadros de pessoal dos restantes organismos e serviços da Vice-Presidência do Governo constarão de mapas anexos aos diplomas referidos no n.º 2 do artigo 3.º do presente diploma.

Artigo 20.º

Regime

O regime aplicável ao pessoal da Vice-Presidência do Governo é, com garantia dos direitos já adquiridos, o genericamente estabelecido para os trabalhadores da administração regional autónoma, sem prejuízo do que esteja ou venha a ser estabelecido relativamente às carreiras de regime especial.

Artigo 21.º

Carreira de coordenador

1 -A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.
2 -O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador far-se-á, respectivamente, de entre coordenadores com três anos na respectiva categoria e de entre chefes de secção com comprovada experiência na área administrativa.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Concursos pendentes

Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os que lhes correspondam nos mapas anexos ao presente diploma.

Artigo 23.º

Regime retributivo

O regime retributivo aplicável ao pessoal da Vice-Presidência do Governo é o constante do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 26 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação e regulamentação complementares.

Mapas anexos a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º

(ver documento original)

Artigo 14.º

Atribuições

1 -São atribuições da DSCP:
1. a)Organizar e manter actualizada a contabilidade do Gabinete do Vice-Presidente do Governo e dos órgãos e serviços de apoio;
2. b)Proceder ao controlo orçamental de todas as despesas do Gabinete do Vice-Presidente do Governo e dos órgãos e serviços de apoio;
3. c)Elaborar, em cooperação com os diferentes departamentos, o orçamento da Vice-Presidência do Governo, bem como coordenar e acompanhar a sua execução;
4. d)Elaborar os indicadores de gestão em matéria orçamental;
5. e)Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento do Gabinete do Vice-Presidente do Governo e dos órgãos e serviços de apoio;
6. f)Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos móveis do Gabinete do Vice-Presidente do Governo e dos órgãos e serviços de apoio;
7. g)Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da Vice-Presidência do Governo, instruindo os respectivos processos individuais na parte referente ao Gabinete do Vice-Presidente do Governo e aos órgãos e serviços de apoio e executando o necessário expediente;
8. h)Estudar, definir e promover o tratamento automático da informação nas áreas da contabilidade e do pessoal;
9. i)Promover o desenvolvimento, adaptação e recolha de suportes logísticos orientados para as necessidades das duas vertentes referidas na alínea anterior;
10. j)Promover uma adequada informação e divulgação da legislação e de outros indicadores que se mostrem de interesse geral.
2 -A DSCP poderá corresponder-se directamente com os restantes departamentos governamentais da Vice-Presidência do Governo, em matéria da sua competência, para garantir maior celeridade e eficácia na prossecução dos objectivos propostos.
3 -A DSCP compreende as seguintes divisões, dirigidas por chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau:
1. a)Divisão de Finanças e Contabilidade;
2. b)Divisão de Pessoal;
3. c)Divisão de Informática.
4 -À Divisão de Finanças e Contabilidade, que integra a Secção de Finanças e Contabilidade, compete:
1. a)Assegurar e controlar a execução orçamental do Gabinete do Vice-Presidente do Governo e dos órgãos e serviços de apoio;
2. b)Efectuar o processamento de vencimentos e outras remunerações devidas ao pessoal;
3. c)Elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático das remunerações, abonos e respectivos descontos;
4. d)Instruir processos que permitam verificar e controlar o processamento das despesas, nomeadamente quanto à sua legalidade e respectivo cabimento;
5. e)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.
5 -À Divisão de Pessoal, que integra as Secções de Pessoal e de Expediente, compete:
1. a)Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional do pessoal do Gabinete e dos órgãos e serviços de apoio, designadamente organizar e manter actualizados os ficheiros de cadastro e dos processos individuais;
2. b)Assegurar a organização dos processos anuais de classificação de serviço de pessoal;
3. c)Assegurar a organização do processo anual relativo ao balanço social da Vice-Presidência do Governo;
4. d)Assegurar a organização e instrução dos processos de recrutamento, selecção, movimento e cadastro do pessoal da Vice-Presidência do Governo;
5. e)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.
6 -À Divisão de Informática compete:
1. a)A implementação e gestão das tecnologias de informatização no âmbito do Gabinete da Vice-Presidência do Governo e dos órgãos e serviços de apoio;
2. b)Planificar, analisar e actualizar as implementações informáticas para sistemas de âmbito geral ou derivados, com integração coerente de informação já disponível e de modo a partilhar recursos;
3. c)Dar ou assegurar o apoio técnico ao Gabinete do Vice-Presidente do Governo e aos órgãos e serviços de apoio;
4. d)Conceber a segurança das aplicações e as formas de recuperação de dados, em caso de falhas, e estabelecer critérios de confidencialidade e de privacidade da informação;
5. e)Dar parecer e apoio nos processos de aquisição de equipamento e aplicações informáticas;
6. f)Inventariar e gerir os custos de manutenção dos meios informáticos existentes;
7. g)Contribuir para o desenvolvimento articulado de todos os meios informáticos da Vice-Presidência do Governo;
8. h)Relacionar-se com as secretarias regionais e, em especial, com a Direcção Regional de Informática, por forma a permitir a implementação ou partilha de sistemas de interesse comum;
9. i)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.