- 1 -O ISSA, IPRA é um instituto público dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2 -O ISSA, IPRA está sujeito à tutela do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade e segurança social.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 24/01/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2014